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Despacho (extrato) 10896/2014, de 26 de Agosto

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Sumário

Torna pública a alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do concelho de Vila Real de Santo António.

Texto do documento

Despacho (extrato) n.º 10896/2014

Por despacho do Presidente da Comissão de Coordenação da Região do Algarve de 04-06-2014, procede-se à alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do concelho de Vila Real de St.º António, ao abrigo do disposto no artigo 16.º-A do Decreto-Lei 166/2008, de 22 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei 239/2012, de 2 de novembro, de acordo com o mapa anexo à presente publicação.

A alteração da delimitação da REN municipal tem como objetivo a execução dos projetos municipais de Ligação das Redes de Saneamento de Manta Rota ao Sistema Intercetor de Vila Nova de Cacela/Manta Rota, do Sistema de Adução e Armazenamento de Água de Monte Gordo e do Sistema Intercetor de Monte Gordo, nos setores e componentes em que a sua execução não é passível de viabilização no quadro de usos e ações compatíveis em áreas de REN.

3 de julho de 2014. - A Diretora de Serviços de Comunicação, Gestão Administrativa e Financeira, Ana Lúcia Guerreiro.

(ver documento original)

208038654

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/318948.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2008-08-22 - Decreto-Lei 166/2008 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

    Aprova o Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional.

  • Tem documento Em vigor 2012-11-02 - Decreto-Lei 239/2012 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

    Altera (primeira alteração) o Dec Lei 166/2008, de 22 de agosto, que estabelece o Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional (REN).

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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