O Instituto Nacional de Saúde Doutor Ricardo Jorge, I. P. (INSA, I. P.) pretende celebrar um protocolo de cooperação com o Instituto Nacional de Estatística, I. P. (INE, I. P.) que tem por objeto a realização da cooperação estatística decorrente do Inquérito Europeu de Saúde por Entrevista e da satisfação de necessidades e especificidades nacionais, cujos resultados constituirão estatísticas oficiais, desde que assegurados todos os princípios técnico-científicos que lhe devem estar associados.
O referido protocolo de cooperação origina encargos orçamentais em mais de um ano económico, tornando-se assim necessário proceder à repartição plurianual do encargo financeiro resultante da celebração do mesmo.
Assim:
Em conformidade com o disposto no artigo 11.º do Decreto-Lei 127/2012, de 21 de junho e ao abrigo do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, manda o Governo, pelo Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento e pelo Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde, o seguinte:
Artigo 1.º
Fica o INSA, I. P., autorizado a proceder à repartição de encargos relativos à celebração de um protocolo de cooperação com o INE, I. P., que tem por objeto a realização da cooperação estatística decorrente do Inquérito Europeu de Saúde por Entrevista e da satisfação de necessidades e especificidades nacionais, cujos resultados constituirão estatísticas oficiais, até o montante de 430.172,00 (euro) - quatrocentos e trinta mil, cento e setenta e dois euros - e que envolvem despesas em anos económicos diferentes, de acordo com a seguinte distribuição e escalonamento:
a) Ano de 2014 - 215.086,00 (euro);
b) Ano de 2015 - 215.086,00 (euro);
Artigo 2.º
1 - Os encargos decorrentes da presente portaria são suportados por verbas inscritas e a inscrever no orçamento do INSA, I. P.
2 - As importâncias fixadas para cada ano económico poderão ser acrescidas do saldo apurado no ano anterior.
Artigo 3.º
A presente portaria produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.
30 de julho de 2014. - O Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, Hélder Manuel Gomes dos Reis. - O Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde, Fernando Serra Leal da Costa.
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