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Ao abrigo do disposto no artigo 42.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, conjugado com a alínea a) do artigo 16.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, determino a exoneração, a seu pedido do meu Chefe de Gabinete Vítor Manuel Martins Frutuoso.
A presente exoneração produz efeitos a 20 de novembro de 2017.
20 de novembro de 2017. - O Presidente da Câmara, Luís António Abelho Sobreira Vitorino.
310955675
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2012-01-20 -
Decreto-Lei
11/2012 -
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece a natureza, a composição, a orgânica e o regime jurídico a que estão sujeitos os gabinetes dos membros do Governo.
2013-09-12 -
Lei
75/2013 -
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.
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