Despacho (extrato) n.º 11074/2017
Por despacho da Secretária de Estado dos Assuntos Europeus, de 23 de novembro de 2017, foi considerado que Ana Paula Martins Laborinho, Professora Auxiliar da Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa, requereu, ao abrigo do n.º 3 do artigo 281.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, conjugado com a alínea u) do n.º 1 do artigo 73.º do Estatuto da Carreira Docente Universitária (Decreto-Lei 448/79, de 13 de novembro), a concessão de licença para exercício de funções em organismo internacional, como Diretora do Escritório em Portugal da OEI - Organização de Estados Ibero-americanos para a Educação, a Ciência e a Cultura, e que a mesma foi devidamente autorizada pelo responsável do serviço a que pertence, foi concedida, ao abrigo da competência delegada pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros, nos termos da alínea d) do n.º 1.3 do Despacho 8134/2017, de 23 de agosto, publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 181, de 19 de setembro, a referida licença, com efeitos a partir de 1 de novembro de 2017.
12 de dezembro de 2017. - O Diretor do Departamento Geral de Administração, Pedro Sousa e Abreu.
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