Considerando que a Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CReSAP) realizou procedimento concursal para o cargo de Subinspetor-Geral da Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, publicado pelo Aviso (extrato) n.º 1451/2014, no Diário da República, 2.ª série, n.º 22, de 31 de janeiro, em obediência às regras de recrutamento, seleção e provimento dos cargos de direção superior da Administração Pública, constantes dos artigos 18.º e 19.º do estatuto do pessoal dirigente dos serviços e órgãos da administração central, regional e local do Estado, aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro e alterada pela Lei 68/2013, de 29 de agosto;
Considerando que, em função dos resultados obtidos no âmbito deste procedimento concursal, nos termos previstos no n.º 6 do artigo 19.º do estatuto do pessoal dirigente dos serviços e órgãos da administração central, regional e local do Estado, o júri do mencionado concurso apresentou proposta indicando três candidatos, entre os quais a licenciada Isabel Maria Chaves Pinto Santana;
Ao abrigo do disposto nos números 8, 10 e 11 do artigo 19.º do referido estatuto do pessoal dirigente dos serviços e órgãos da administração central, regional e local do Estado, e na alínea a) do n.º 4 do artigo 10.º e no n.º 2 do artigo 26.º do Decreto-Lei 17/2014 de 4 de fevereiro:
1 - É designada a licenciada Isabel Maria Chaves Pinto Santana, cujo currículo académico e profissional consta da nota curricular publicada em anexo ao presente despacho, para exercer, em comissão de serviço, por um período de cinco anos renovável por igual período, o cargo de Subinspetor-Geral da Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território.
2 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura.
31 de julho de 2014. - O Ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia, Jorge Manuel Lopes Moreira da Silva. - A Ministra da Agricultura e do Mar, Maria de Assunção Oliveira Cristas Machado da Graça.
ANEXO
Nota curricular
Isabel Maria Chaves Pinto Santana é licenciada em engenharia química (ramo de biotecnologia) pelo Instituto Superior Técnico. Foi bolseira no Instituto Superior Técnico em projetos de cooperação técnico-científica no âmbito do tratamento de efluentes. Foi técnica superior na Direção Regional do Ambiente de Lisboa e Vale do Tejo onde desempenhou funções no âmbito do licenciamento das utilizações do domínio hídrico. Foi inspetora na Inspeção-Geral do Ambiente (IGA), à qual se seguiu a Inspeção-Geral do Ambiente e Ordenamento do Território (IGAOT). Foi nomeada inspetora-diretora de um serviço de inspeção ambiental na IGAOT, tendo sido responsável pelo planeamento e realização de ações de inspeção do ambiente, inspeções SEVESO e inspeções REACH, bem como pela coordenação e supervisão técnica dos inspetores afetos a esse mesmo serviço. Após a fusão da IGAOT com a IGAP, foi nomeada como inspetora-diretora da equipa multidisciplinar responsável pelo controlo das atividades com incidência ambiental, que integrou os 3 serviços de inspeção ambiental da ex-IGAOT. Foi coordenadora nacional da rede IMPEL (European Union Network for the Implementation and Enforcement of the Environmental Law), tendo implementado e internalizado na Inspeção-Geral novas metodologias do planeamento da atividade, assim como novas abordagens e diversas ferramentas de apoio à atividade inspetiva. Foi mandatada por 2 anos para exercer funções de Cluster 1 da rede IMPEL, tendo subsequentemente sido membro interino da Direção da rede IMPEL, durante esse período de tempo. Foi co-líder de alguns projetos da rede IMPEL, tais como "Doing the Right Things", "Setting Targets & Performance Monitoring" e "Cross Cutting the Environmental Inspection Cycle". Ainda no âmbito da atividade desenvolvida como coordenadora da rede IMPEL, foi líder do projeto "IMPEL Review Initiative - Portugal". Foi líder do projeto de cooperação bilateral entre Portugal e a Holanda, no âmbito do ambiente e ordenamento do território. Na vertente internacional, foi ainda ponto focal da Inspeção-Geral no exame da OCDE sobre a política de ambiente em Portugal (Environmental Performance Review Programme), Foi responsável pela criação e desenvolvimento do sistema de análise de risco para o planeamento das inspeções das unidades industriais abrangidas pelo regime da prevenção e controlo integrados da poluição (PCIP), tendo posteriormente orientado e supervisionado a implementação de outros sistemas de análise de risco para o planeamento das inspeções REACH, inspeções SEVESO, inspeções a estações de tratamento de águas residuais e operadores de gestão de resíduos que efetuam o tratamento de resíduos elétricos eletrónicos. Coordenou um grupo de trabalho responsável pela preparação e acompanhamento do 30.º Plenário da rede IMPEL, em Lisboa, sob égide da Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia, a qual mediou, tendo esta missão sido louvada através do Louvor 653/2007, publicado na 2 série do Diário da República de 28/12/2007.
208013462
