Considerando que a Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CReSAP) realizou procedimento concursal para o cargo de Subinspetor-Geral da Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, publicado pelo Aviso (extrato) n.º 1374/2014, no Diário da República, 2.ª série, n.º 22, de 30 de janeiro, em obediência às regras de recrutamento, seleção e provimento dos cargos de direção superior da Administração Pública, constantes dos artigos 18.º e 19.º do estatuto do pessoal dirigente dos serviços e órgãos da administração central, regional e local do Estado, aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro e alterada pela Lei 68/2013, de 29 de agosto;
Considerando que, em função dos resultados obtidos no âmbito deste procedimento concursal, nos termos previstos no n.º 6 do artigo 19.º do estatuto do pessoal dirigente dos serviços e órgãos da administração central, regional e local do Estado, o júri do mencionado concurso apresentou proposta indicando três candidatos, entre os quais o licenciado Hugo Manuel Vargas Carolino;
Ao abrigo do disposto nos números 8, 10 e 11 do artigo 19.º do referido estatuto do pessoal dirigente dos serviços e órgãos da administração central, regional e local do Estado, e na alínea a) do n.º 4 do artigo 10.º e no n.º 2 do artigo 26.º do Decreto-Lei 17/2014 de 4 de fevereiro:
1 - É designado o licenciado Hugo Manuel Vargas Carolino, cujo currículo académico e profissional consta da nota curricular publicada em anexo ao presente despacho, para exercer, em comissão de serviço, por um período de cinco anos renovável por igual período, o cargo de Subinspetor-Geral da Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território.
2 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura
31 de julho de 2014. - O Ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia, Jorge Manuel Lopes Moreira da Silva. - A Ministra da Agricultura e do Mar, Maria de Assunção Oliveira Cristas Machado da Graça.
ANEXO
Nota curricular
Hugo Manuel Vargas Carolino é licenciado em Direito, com pós-graduação em legística e ciência da legislação. Concluiu o estágio de advocacia e ingressou na Inspeção-Geral de Finanças em 1996. Foi adjunto da Secretária de Estado da Indústria no XV Governo Constitucional e adjunto do Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças no XVI Governo Constitucional. De julho de 2007 a abril de 2012 foi diretor de serviços no Ministério da Economia e do Emprego. De maio de 2012 até a abril de 2013 exerceu funções de técnico especialista no gabinete do Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Europeus, no Ministério dos Negócios Estrangeiros. De abril de 2013 até à presente data exerce o cargo de Subinspetor-Geral da Inspeção-Geral da Agricultura, Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, em regime de substituição. Desempenhou, ainda, a atividade de formador profissional e é autor de artigos jurídicos publicados em periódicos da especialidade.
208013502
