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Aviso 15205/2017, de 18 de Dezembro

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Sumário

Anulação de concurso e rescisão de CTFPTI

Texto do documento

Aviso 15205/2017

Para os devidos efeitos torna-se público, que o procedimento concursal, para contratação a termo certo para um lugar de assistente técnico -ref.ª A) - Aviso 14187/2016, publicado no Diário da República 2.ª série, n.º 219, de 15 de novembro, foi anulado, por deliberação da Câmara Municipal, na sua reunião de 25 de setembro/2017, nos termos do n.º 2 do artigo 38.º da Portaria 83-A/2009, de 22.01, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 06-04, conjugado com o disposto no n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei 209/2009, de 3-09 e na Lei n.º75/2013, de 12-09.

Mais se torna público que a trabalhadora, desta Autarquia, com contrato de trabalho por tempo indeterminado, com a categoria de Assistente Operacional - Maria Alcina Ribeiro Fernandes, rescindiu, a seu pedido, o respetivo contrato, com efeitos a 31 de agosto de 2017.

10 de outubro de 2017. - O Vereador dos Recursos Humanos, Dr. André Filipe Oliveira de Castro.

310951421

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3186275.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2009-01-22 - Portaria 83-A/2009 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

    Regulamenta a tramitação do procedimento concursal nos termos do n.º 2 do artigo 54.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro (LVCR).

  • Tem documento Em vigor 2009-09-03 - Decreto-Lei 209/2009 - Presidência do Conselho de Ministros

    Adapta a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, com excepção das normas respeitantes ao regime jurídico da nomeação, aos trabalhadores que exercem funções públicas na administração autárquica e procede à adaptação à administração autárquica do disposto no Decreto-Lei n.º 200/2006, de 25 de Outubro, no que se refere ao processo de racionalização de efectivos.

  • Tem documento Em vigor 2011-04-06 - Portaria 145-A/2011 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

    Altera (primeira alteração) a Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro, que regulamenta a tramitação do procedimento concursal nos termos do n.º 2 do artigo 54.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, e republica-a em anexo.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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