Foi apresentada pela Câmara Municipal (CM) da Guarda, uma proposta de alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do Município, publicada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 119/96, de 8 de agosto, com uma 1.ª Alteração pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 97/2007, de 24 de julho, nos termos do artigo 16.º-A do Decreto-Lei 166/2008, de 22 de agosto, na redação dada pelo Decreto-Lei 239/2012, de 2 de novembro.
Esta proposta insere-se no âmbito do projeto do Empreendimento Turístico denominado por "Cegonha Negra Golf Resort SPA - 2.ª fase», o qual dispõe de uma Declaração de Impacte Ambiental (DIA), favorável condicionada, emitida a 14/02/2014 e com validade até 14/02/2018. Enquadra-se, deste modo, no regime procedimental de alteração simplificada da delimitação da REN previsto no n.º 8 do artigo 16.º-A do diploma já referido.
Assim, ao abrigo do disposto no n.º 8 do artigo 16.º-A e do artigo 12.º do Decreto-Lei 166/2008, de 22 de agosto, na redação do Decreto-Lei 239/2012, de 2 de novembro:
1 - É aprovada a alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município da Guarda, que incide sobre a folha 3, no âmbito da DIA favorável condicionada do projeto do Empreendimento Turístico denominado por "Cegonha Negra Golf Resort SPA - 2.ª fase», no Vale da Gaia, freguesia de Gonçalo, com as áreas a excluir identificadas por E1 e E2, na planta e no quadro anexo ao presente despacho, que dele fazem parte integrante.
2 - É publicada a folha 3 da carta da REN do Município da Guarda, republicando a versão aprovada.
3 - A referida planta, folha 3, o quadro anexo e a memória descritiva do presente processo podem ser consultados na Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro, bem como na Direção-Geral do Território.
4 - O presente despacho produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.
22 de julho de 2014. - A Presidente, Ana Maria Pereira Abrunhosa.
(ver documento original)
QUADRO ANEXO
Alteração da Reserva Ecológica Nacional do Município da Guarda no âmbito do projeto "Cegonha Negra Golf & SPA - 2.ª fase»
(ver documento original)
207986353
