Considerando que a Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CReSAP) concluiu o procedimento concursal para o cargo de diretor do Centro Jurídico (CEJUR), em obediência às regras de recrutamento, seleção e provimento dos cargos de direção superior da Administração Pública.
Considerando que, nos termos do n.º 6 do artigo 19.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, republicada em anexo à Lei 64/2011, de 22 de dezembro, e alterada pela Lei 68/2013, de 29 de agosto, o júri do mencionado procedimento concursal apresentou proposta indicando três candidatos para o cargo, entre os quais Maria José Farracha Montes Palma Salazar Leite, determino o seguinte:
1 - Ao abrigo do disposto no n.º 8 do artigo 19.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, republicada em anexo à Lei 64/2011, de 22 de dezembro, e alterada pela Lei 68/2013, de 29 de agosto, e da alínea d) do n.º 1 do Despacho 6990/2013, publicado na 2.ª série do Diário da República, de 30 de maio de 2013, designo Maria José Farracha Montes Palma Salazar Leite, para exercer, em comissão de serviço, o cargo de diretora do Centro Jurídico (CEJUR).
2 - A nota curricular da designada constitui anexo ao presente despacho.
3 - O presente despacho produz efeitos a 1 de agosto de 2014.
22 de julho de 2014. - O Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares, Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes.
Nota Curricular
Maria José Farracha Montes Palma Salazar Leite
Licenciada em Direito pela Faculdade de Direito de Lisboa (1970/1975). Recetora e prestadora de vasta formação complementar em Portugal e em outros países europeus;
Diretora do CEJUR (Centro Jurídico da Presidência do Conselho) em regime de substituição desde outubro de 2011;
Conselheira Técnica Principal na REPER (Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia), em Bruxelas;
Subdiretora Geral dos Assuntos Comunitários: responsável pelas áreas Jurídica (do contencioso comunitário e da transposição legislativa), do Mercado Interno, da Competitividade, da Justiça e Assuntos Internos, da Gestão e da Informática; representante ministerial no Conselho de Ministros da Competitividade na 2.ª presidência da UE; presidente do grupo da Competitividade, do Conselho da UE, na 2.ª Presidência Portuguesa da UE; presidente do grupo do Mercado Interno, do Conselho da UE, na 1.ª Presidência Portuguesa da UE; coordenadora nacional nas áreas do Mercado Interno e da Competitividade; titular do grupo de Alto Nível para a Competitividade; membro da Comissão Interministerial para os Assuntos Comunitários; membro do Conselho Nacional da Qualidade; colaboradora na elaboração dos livros Verde e Branco para a Sociedade da Informação; colaboradora na elaboração das Grandes Opções de Política Económica e da Estratégia para o Desenvolvimento Sustentável e em comissões para a Modernização Administrativa;
Diretora de Serviços do Mercado Interno, na Direção-Geral dos Assuntos Comunitários: coordenadora nacional do Mercado Interno; titular do grupo de Alto Nível para o Mercado Interno;
Assessora jurídica principal no Serviço Jurídico da Direção-Geral dos Assuntos Comunitários;
Assessora na Auditoria Jurídica do Ministério da Finanças;
Assessora na Secretaria de Estado da Administração Pública;
Técnica superior na Direção-Geral da Administração Pública;
Coordenadora do Gabinete Jurídico do Instituto de Apoio ao Retorno de Nacionais.
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