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Ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 5.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, aplicável ex vi n.º 4 do artigo 10.º da Lei 1/91, de 9 de abril, a chefe do meu Gabinete, juíza de direito Maria Silvina Cardoso Marcelino, nas suas ausências e impedimentos, será substituída pela adjunta do meu Gabinete, mestre Rosa Fernanda Vieira Neves.
Publique-se no Diário da República.
18 de julho de 2014. - O Provedor de Justiça, José de Faria Costa.
207978204
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1991-01-10 -
Lei
1/91 -
Assembleia da República
Altera a Lei 29/87, de 30 de Junho, que define o Estatuto dos Eleitos Locais.
2012-01-20 -
Decreto-Lei
11/2012 -
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece a natureza, a composição, a orgânica e o regime jurídico a que estão sujeitos os gabinetes dos membros do Governo.
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