A Portaria 106/2013, de 14 de março, criou a medida Estímulo 2013, que consiste na concessão de um apoio financeiro aos empregadores que celebrem contratos de trabalho com desempregados inscritos nos centros de emprego ou centros de emprego e formação profissional, ficando os mesmos obrigados a proporcionar-lhes formação profissional.
Nos termos do artigo 9.º da referida Portaria, a medida Estímulo 2013 aplica-se ainda a empregadores que apresentem investimento considerado de interesse estratégico para a economia nacional ou de determinada região, e que como tal seja reconhecido, a título excecional, por despacho do membro do Governo responsável pela área da economia.
Os projetos que venham a ser considerados como de interesse estratégico beneficiam de um regime especial, em conformidade com o plasmado no artigo 9.º da Portaria 106/2013, de 14 de março, com as seguintes especificidades no que respeita a celebração de contrato de trabalho a termo certo, a saber:
a) Os contratos de trabalho a termo certo, objeto de apoio financeiro, devem ter duração igual ou superior a 12 meses;
b) As entidades empregadoras não ficam sujeitas ao limite de 25 contratações;
c) O apoio financeiro não pode ultrapassar o montante de uma vez o valor do Indexante dos Apoios Sociais por mês, durante o período máximo de nove meses.
Ao abrigo do referido artigo 9.º da Portaria 106/2013, de 14 de março, as empresas "Twintex - Indústria de Confecções, Lda.», "Twintex II-Indústria de Confecções, Lda.» e "Rioval-Indústria de Confecções, Lda.», localizadas nos municípios do Fundão e da Covilhã, pertencentes ao mesmo grupo empresarial "Twintex», apresentaram requerimentos, a solicitar o reconhecimento dos projetos de investimento, a realizar naqueles municípios, como de interesse estratégico para a economia da região Centro.
Considerando os impactos positivos dos projetos em vários domínios de interesse estratégico para a região Centro e para o País, designadamente:
a) Constituírem-se como um conjunto de empresas que fazem parte da empresa familiar (Grupo "Twintex», que atualmente é constituído por quatro empresas) fundada em 1979, que emprega 307 trabalhadores, constituindo-se o maior empregador privado do município do Fundão e que estima, em 2018, ultrapassar a barreira dos 22 milhões de Euros, em termos de volume de negócios;
b) Centrarem a sua atividade na produção de vestuário exterior (calças, saias, vestidos, coletes e casacos) de elevada qualidade, cujo destino é a exportação, por via de desfiles internacionais de moda e de abertura de novas coleções nas mais importantes lojas do mundo;
c) Desenvolverem peças exclusivas de enorme valor acrescentado e constituírem-se como fornecedores de mais de 25 clientes, que exigem elevados padrões de qualidade, nomeadamente de marcas como a "Versace», "Yves Saint Laurent», "Armani», "Burberry», "Alexandre McQueen», "Balenciaga» e "Paul Smith», refletindo presença estável neste segmento de mercado de luxo;
d) Disporem de cinco equipas de desenvolvimento de produto e de modelagem altamente especializada, que lhes permite efetuar uma produção de nível sofisticado;
e) Perspetivarem um crescimento do volume de negócios nos próximos cinco anos (estimado em 8,% ao ano), considerando os valores dos balancetes referentes a 2013 e as encomendas que têm para 2014;
f) Deterem a mais-valia, decorrente das parcerias que estabeleceram com os mais importantes produtores de tecidos portugueses, catalisadora de efeitos dinamizadores de outras iniciativas económicas noutras entidades empregadoras, sobretudo a montante e nos domínios da manutenção ou da criação de emprego e da produção nacionais;
g) Investirem na modernização industrial, através da atualização da maquinaria, prevendo melhorias nos domínios da produção e do ambiente;
h) Implementarem uma alteração da estratégia de produção, ao passarem da subcontratação para a produção sob controlo direto em instalações próprias, sendo exemplo de tal alteração a criação da nova empresa "Rioval-Indústria de Confecções, Lda.»;
i) Encontrarem-se numa fase de expansão, que determina a criação de 60 postos de trabalho (a termo certo, com a duração de 12 meses) nas três empresas (40 na "Rioval»; 10 na "Twintex» e 10 na "Twintex II»), acrescendo a intenção de celebrar mais 20 contratos de trabalho nos próximos cinco anos;
j) Apostarem no binómio virtuoso reforço do capital humano-modernização da maquinaria, que, aliado às sinergias criadas pelas parcerias estabelecidas com a Universidade da Beira Interior e com o IADE resultam no aumento da produção, da eficiência, da produtividade, da qualidade, do emprego e do aproveitamento de talentos;
k) Revelarem responsabilidade laboral e social, materializadas na criação de condições de trabalho adequadas para o melhor desempenho dos seus trabalhadores e nos descontos que lhes oferecem em mais de 10 serviços (por ex. produtos farmacêuticos e alimentares), assim como com a comunidade envolvente, mais concretamente com as instituições de cariz social, cultural, desportivo e escolar;
l) Prosseguirem o objetivo da sustentabilidade e da defesa ambiental, tendo, para o efeito, reduzido as emissões em 30 %, numa lógica de auto-suficiência;
m) Protagonizarem a implementação de um projeto de grande valia na área da renovação e da eficiência energética (painéis fotovoltaicos), integrado no QREN (nr.25625), cujo investimento já efetivado é de (euro) 417 043,38, tornando-se nas primeiras empresas do País a produzir 30 % da sua energia elétrica, prevendo que daqui a cinco anos a produção será de 100 % face ao consumo;
n) Preverem o reforço de internacionalização, de sustentabilidade, de inovação, de desenvolvimento de produto, de produção e de formação, através de projetos a definir e a incluir no QREN 2014-2020;
o) Revelarem vantagens competitivas, devido à proximidade dos principais mercados europeus da moda aliado ao custo crescente da mão-de-obra nos países de Leste e Asiáticos, acrescendo a maior credibilidade das marcas na confeção desenvolvida no nosso País, em detrimento da confecionada naqueles países, o que faz emergir novamente um movimento consistente de procura de Portugal como produtor fiável de vestuário de alta qualidade, no qual estas empresas se inserem;
p) Consistirem em projetos de investimento criadores de emprego direto e indireto, que atenuam os custos da interioridade, combatendo a desertificação da região Beira Interior, concorrendo para o reforço da competitividade e para o aumento das exportações.
Considerando que o Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P. emitiu parecer favorável.
Considerando, ainda, que o Senhor Secretário de Estado do Emprego manifestou a sua concordância.
Assim, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 9.º da Portaria 106/2013, de 14 de março, e ao abrigo do n.º 2.7 do Despacho 12100/2013, de 12 de setembro, do Ministro da Economia, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 183, de 23 de setembro, reconheço, a título excecional, como de interesse estratégico para a economia da região Centro, os projetos apresentados pelas empresas "Twintex - Indústria de Confecções, Lda.», "Twintex II-Indústria de Confecções, Lda.» e "Rioval-Indústria de Confecções, Lda.»
24 de junho de 2014. - O Secretário de Estado da Inovação, Investimento e Competitividade, Pedro Pereira Gonçalves.
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