Em cumprimento do disposto no n.º 4 e 5 do artigo 43.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro e do disposto no artigo 11.º e 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, torna-se público que pelo meu despacho do dia 20 de outubro, foram designados como adjuntos para constituírem o gabinete de apoio à Presidência, nos termos do artigo 42.º da referida Lei, Francisco Célio Campos Gouveia e Sandra Clarisse de Sousa, com efeitos a partir do dia 20 de Outubro do corrente ano, inclusive, para o mandato político que agora se inicia, 2017-2021, e com a remuneração legalmente prevista para os adjuntos dos gabinetes de apoio à Presidência, conforme o disposto no n.º 2 do artigo 43.º da referida Lei, correspondente a 80 % da remuneração base do vereador a tempo inteiro em regime de exclusividade. A título de nota curricular informo que Francisco Célio Campos Gouveia possuí o 12.º ano de escolaridade e que Sandra Clarisse de Sousa é licenciada em Psicologia pela Universidade da Madeira.
14 de novembro de 2017. - O Presidente da Câmara, Carlos Manuel Figueira de Ornelas Teles.
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