Considerando que os Estados Unidos da América detêm a utilização exclusiva de uma parcela de terreno na serra de Santa Bárbara, Ilha Terceira, Açores, onde estava instalado um radar meteorológico;
Considerando que, após o anúncio da retirada do equipamento, a Força Aérea indicou não ter capacidade para manter ou substituir o referido radar e que o Instituto Português do Mar e da Atmosfera (IPMA) diligenciou junto do National Oceanic and Atmospheric Administration, entidade proprietária do equipamento, no sentido de este lhe ser atribuído, respondendo assim a um projeto daquele Instituto de instalação de um radar meteorológico na Ilha Terceira;
Considerando que a consequente procura de utilização pelo IPMA da citada parcela de terreno torna-se necessária a muito curto prazo, tendo a devolução desta parcela para esse fim sido aceite por Portugal na Comissão Bilateral Permanente Portugal/EUA e posteriormente na Comissão Técnica;
Considerando que em cumprimento do previsto no Acordo de Cooperação e Defesa Portugal/EUA, a infraestrutura será devolvida ao Estado Português, através da Força Aérea Portuguesa e do 65th Air Base Group, da Força Aérea dos EUA;
Finalmente, tratando-se de uma parcela de terreno cuja propriedade é do Governo Regional dos Açores, importa que esta seja devolvida àquela entidade;
Assim, nos termos do disposto na alínea g) do n.º 3 do artigo 14.º da Lei de Defesa Nacional, aprovada pela Lei Orgânica 1-B/2009, de 7 de julho, alterada e republicada pela Lei Orgânica 5/2014, de 29 de agosto, determino o seguinte:
1 - Aprovo a minuta do auto de devolução ao Governo Regional dos Açores da parcela de terreno situada na serra de Santa Bárbara, Ilha Terceira, Açores, onde estava instalado um radar meteorológico de uso exclusivo das entidades Norte-Americanas.
2 - Delego a sua assinatura no Diretor-Geral de Recursos da Defesa Nacional, Dr. Alberto António Rodrigues Coelho, nos termos do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro.
11 de outubro de 2017. - O Ministro da Defesa Nacional, José Alberto de Azeredo Ferreira Lopes.
310936356
