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Despacho 10733/2017, de 11 de Dezembro

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Sumário

Designação de Benigna Madalena Pais Moura para exercer funções no Gabinete Nacional de Segurança

Texto do documento

Despacho 10733/2017

Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 33.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, designo a assistente técnica Benigna Madalena Pais Moura para exercer funções de secretariado, sendo-lhe atribuído o respetivo suplemento remuneratório de secretariado, nos termos do n.º 5 daquele artigo, no montante fixado no artigo 10.º da Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro, com efeitos a 01 de setembro de 2016.

17 de novembro de 2017. - O Diretor-Geral, António Gameiro Marques.

310936348

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3177144.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

    Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2008-12-31 - Portaria 1553-C/2008 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e da Administração Pública

    Aprova a tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas, contendo o número de níveis remuneratórios e o montante pecuniário correspondente a cada um e actualiza os índices 100 de todas as escalas salariais.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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