A Lei 47/2006, de 28 de agosto, alterada pela Lei 72/2017, de 16 de agosto, define o regime de avaliação, certificação e adoção dos manuais escolares dos ensinos básicos e secundário, bem como os princípios e objetivos a que deve obedecer o apoio socioeducativo relativamente à aquisição e ao empréstimo de manuais escolares, e determina, no n.º 7 do seu artigo 9.º, que a avaliação para a certificação de manuais escolares pode ainda ser efetuada por entidades devidamente acreditadas para o efeito pelo serviço do Ministério da Educação responsável pela coordenação pedagógica e curricular.
O Decreto-Lei 5/2014, de 14 de janeiro, que aprovou a nova regulação relativa ao regime de avaliação, certificação e adoção dos manuais escolares, bem como os termos em que se definem os períodos de vigência dos mesmos, habilitou ainda o membro do Governo responsável pela área da educação a estabelecer normas ou a fazer recomendações relativamente às características materiais dos manuais escolares, no sentido de permitir a sua efetiva reutilização assim como a redução dos seus custo e peso.
O citado decreto-lei regulamentou ainda o procedimento de acreditação de entidades avaliadoras e certificadoras de manuais escolares.
A acreditação de entidades para a certificação e avaliação de manuais escolares constitui o reconhecimento formal, pelo Ministério da Educação, da capacidade efetiva daquelas entidades, fundamentado na avaliação da sua vocação, atividades, estrutura, competências e recursos para acolher, implementar e gerir adequadamente o procedimento de avaliação e certificação dos manuais escolares a que se candidata.
O procedimento de acreditação e de renovação da acreditação de entidades como avaliadoras e certificadoras de manuais escolares, aberto no ano de 2017, efetuado pela Direção-Geral da Educação (DGE), a coberto do disposto no n.º 7 do artigo 9.º da Lei 47/2006, de 28 de agosto, na sua redação atual, e dos artigos 6.º e 7.º do Decreto-Lei 5/2014, de 14 de janeiro, foi devidamente publicitado no sítio da Internet da DGE, tendo o período de apresentação de candidaturas decorrido entre 24 de abril e 9 de maio de 2017, inclusive, pelo que cumpre agora publicitar quais foram as entidades acreditadas por esta via. O despacho de acreditação das entidades propostas pela comissão de apreciação das candidaturas, proferido no dia 21 de setembro de 2017 sobre a Informação I-DGE/2017/3590, de 21 de setembro, foi, em conformidade com o estatuído no n.º 6 do artigo 6.º do supracitado Decreto-Lei 5/2014, de 14 de janeiro, devidamente homologado pelo Senhor Secretário de Estado da Educação, no dia 3 de novembro de 2017.
Assim determino o seguinte:
1 - Findo o procedimento de acreditação das entidades avaliadoras e certificadoras dos manuais escolares, do ano de 2017, torna-se pública, pelo presente Despacho, a lista de entidades acreditadas pela DGE como avaliadoras e certificadoras de manuais escolares para as seguintes disciplinas e anos de escolaridade:
1.1 - Inglês (Língua Estrangeira I) - 5.º e 6.º anos de escolaridade:
1.1.1 - Instituto Politécnico da Guarda.
1.2 - Físico - Química - 7.º, 8.º e 9.º anos de escolaridade
1.2.1 - Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa;
1.2.2 - Faculdade de Ciências da Universidade do Porto.
1.3 - Geografia - 7.º, 8.º e 9.º anos de escolaridade:
1.3.1 - Faculdade de Letras da Universidade de Coimbra;
1.3.2 - Faculdade de Letras da Universidade do Porto (renovação).
1.4 - Inglês (Língua Estrangeira I) - 7.º, 8.º e 9.º anos de escolaridade:
1.4.1 - Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico de Viseu (renovação);
1.4.2 - Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa (renovação).
1.5 - Língua Estrangeira II (Alemão) - 7.º, 8.º e 9.º anos de escolaridade:
1.5.1 - Associação Portuguesa de Professores de Alemão (renovação);
1.5.2 - Faculdade de Letras da Universidade de Coimbra.
1.6 - Língua Estrangeira II (Espanhol) - 7.º, 8.º e 9.º anos de escolaridade:
1.6.1 - Faculdade de Letras da Universidade de Coimbra.
1.7 - Língua Estrangeira II (Francês) - 7.º, 8.º e 9.º anos de escolaridade:
1.7.1 - Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico de Viseu (renovação);
1.7.2 - Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa (renovação);
2 - A lista das entidades acreditadas, constante do número um, já se encontra disponibilizada para consulta, no sítio da DGE, desde o dia 13 de novembro de 2017.
3 - A acreditação das entidades que solicitaram a renovação, conforme discriminado no n.º 1, tem um período de validade de três anos, contados a partir de 16 de setembro de 2017, prazo definido para o termo do anterior período de validade.
4 - A acreditação das entidades que apresentaram novas candidaturas tem um período de validade de seis anos, contados a partir de 3 de novembro de 2017, data da respetiva homologação.
16 de novembro de 2017. - O Diretor-Geral, José Vítor Pedroso.
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