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Despacho 10604/2017, de 5 de Dezembro

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Sumário

Designação em comissão de serviço, no cargo de adjunto técnico do Comandante dos Bombeiros Municipais de Faro, com efeitos a 1 de setembro de 2017, da licenciada Sara Raquel Martins Ferreira

Texto do documento

Despacho 10604/2017

Designação no cargo de adjunto técnico do Comandante dos Bombeiros Municipais de Faro

Tendo terminado toda a tramitação do concurso interno geral para provimento do Cargo de Comandante dos Bombeiros Municipais e de Adjunto Técnico do Comandante dos Bombeiros Municipais, pertencentes ao mapa de pessoal da Câmara Municipal de Faro, conforme Aviso 8845/2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 135, de 15/07/2016 e no uso das competências que me são conferidas pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º do anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro, na atual redação, determino, ao abrigo do n.º 5 do artigo 7.º do Decreto-Lei 106/2002, de 13 de abril, que a candidata aprovada em 2.º lugar, Sara Raquel Martins Ferreira, por desistência do candidato classificado em 1.º lugar, seja provida em Comissão de Serviço, no cargo de Adjunto Técnico do Comandante dos Bombeiros Municipais de Faro, pelo período de cinco anos, com efeitos a 01 de setembro de 2017, com a remuneração base mensal de 1 829,69 (euro) (mil oitocentos e vinte e nove euros e sessenta e nove cêntimos, conforme previsto na alínea c) do n.º 1 do artigo 12.º do Decreto-Lei 106/2002, de 13 de abril.

27 de julho de 2017. - O Presidente da Câmara Municipal, Rogério Bacalhau Coelho.

310900156

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3172255.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2002-04-13 - Decreto-Lei 106/2002 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território

    Estabelece o estatuto de pessoal dos bombeiros profissionais da administração local.

  • Tem documento Em vigor 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

    Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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