Nos termos do disposto nos artigos 44.º a 48.º e no artigo 55.º, do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, no artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos (CCP), aprovado pelo Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, bem como nos termos do n.º 1 e da alínea b) do n.º 3 do artigo 28.º do Decreto-Lei 251-A/2015, de 17 de dezembro de 2015, delego no Diretor-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos, o engenheiro José Carlos Simão, a competência para:
1 - Praticar todos os atos inerentes à decisão de contratar, designadamente a aprovação da minuta do contrato, incluindo a sua outorga e demais atos estabelecidos no n.º 3 do artigo 109.º do CCP, no âmbito do contrato de concessão relativo à utilização privativa de parcela de domínio público sita em Pedrouços, Lisboa, destinada à instalação do edifício sede da Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos.
2 - O presente despacho produz os seus efeitos no dia seguinte à data da publicação.
14 de novembro de 2017. - A Ministra do Mar, Ana Paula Mendes Vitorino.
310928256
