Considerando que a Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CReSAP) realizou procedimentos concursais para os cargos de vice-presidente e vogal do conselho diretivo do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P., em cumprimento das regras de recrutamento, seleção e provimento dos cargos de direção superior da Administração Pública, previstas nos artigos 18.º e 19.º do Estatuto do Pessoal Dirigente dos serviços e órgãos da administração central, regional e local do Estado, aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, com última alteração da Lei 68/2013, de 29 de agosto, aplicáveis por força do n.º 4 do artigo 19.º da Lei-Quadro dos Institutos Públicos, aprovada pela Lei 3/2004, de 15 de janeiro, republicada pelo Decreto-Lei 5/2012, de 17 de janeiro, com última alteração do Decreto-Lei
n.º 102/2013, de 25 de julho;
Considerando que, nos termos previstos no n.º 6 do artigo 19.º do Estatuto do Pessoal Dirigente da Administração Pública, o júri do mencionado procedimento concursal apresentou proposta indicando para cada um dos procedimentos concursais três candidatos;
Determino, nos termos e ao abrigo do disposto nos n.os 4 e 5 do artigo 19.º, dos artigos 20.º e 25.º da Lei 3/2004, de 15 de janeiro, republicada pelo Decreto-Lei 5/2012, de 17 de janeiro, com última alteração de Decreto-Lei 102/2013, de 25 de julho, o seguinte:
1. São designados em regime de comissão de serviço, por um período de cinco anos, para os lugares de vice-presidente e vogal do conselho diretivo do Instituto dos Registos e do Notariado, I.P., previstos no artigo 5.º do Decreto-Lei 148/2012, de 12 de julho, respetivamente, o licenciado José Ascenso Nunes da Maia, conservador do registo predial, comercial e automóveis de Évora e o licenciado João Pedro Monteiro Rodrigues, técnico superior do mapa de pessoal do Instituto da Construção e do Imobiliário, I. P.
2. Os designados podem exercer a opção prevista no n.º 3 do artigo 31.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, com última alteração da Lei
n.º 68/2013, de 29 de agosto.
3. Para efeitos do disposto no n.º 5 do artigo 19.º da Lei-Quadro dos Institutos Públicos, a nota curricular dos designados é publicada em anexo ao presente despacho, que produz efeitos a 1 de maio de 2014.
8 de maio de 2014. - A Ministra da Justiça, Paula Maria von Hafe Teixeira da Cruz.
Síntese curricular
I - Dados pessoais:
Nome: José Ascenso Nunes da Maia;
Data de nascimento: 23 de dezembro de 1953;
Local de Nascimento: Alcobaça, freguesia e concelho de Alcobaça.
II - Formação académica: Licenciado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, em junho de 1978.
III - Percurso e experiência profissionais:
Vogal do Conselho Técnico da Direção-Geral dos Registos e do Notariado, da subsecção do registo comercial e de bens móveis, desde novembro de 2001;
Inspetor ad hoc de julho a dezembro de 1995;
Inspetor Extraordinário, afeto ao Serviço de Avaliação e Inspeção da Direção-Geral dos Registos e do Notariado (SAI), desde 1 de janeiro de 1996, exercendo a sua atividade em diversas conservatórias dos registos civil, predial, comercial e de automóveis e cartórios notariais em Portugal Continental, nas Regiões Autónomas e em São Tomé e Príncipe;
Conservador desde 6 de agosto de 1980, exercendo esta atividade em diversas conservatórias dos registos civil, predial, comercial e de automóveis, tendo a classificação de serviço de Muito Bom;
Formador de estágio dos auditores dos registos e do notariado;
Membro do grupo de trabalho para a introdução do euro nos registos e do notariado;
Lecionador do curso de formação de registos para advogados no Conselho Distrital de Évora da Ordem dos Advogados desde 1996;
Formador de ação de formação nas áreas da lei orgânica e dos registos predial, comercial e de automóveis para escriturários para acesso à carreira de ajudantes, tanto pela ASOR como pelo Sindicato, bem como na área do SIMPLEX (2003-2004, 2004-2005 e 2006);
Membro do Júri do procedimento de ingresso na carreira de conservadores e notários;
Membro do grupo de trabalho para estudos dos vencimentos;
Desde 1 de julho de 2005 até 30 de abril de 2007 exerceu, em comissão de serviço, as funções de subdiretor geral dos Registo e do Notariado, tendo a seu cargo toda a área de avaliação e inspeção;
Desde 1 de maio de 2007 exerce o cargo de Vice-Presidente do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P.
Síntese curricular
Nome - João Pedro Monteiro Rodrigues.
Habilitações - licenciatura em Direito pela Universidade Livre em 1985.
Experiência profissional:
Consultor Jurídico no Gabinete Jurídico do Estado-Maior do Exército entre 1986 e 1989;
Assessor Jurídico do Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores entre 1989 e 1991;
Assessor da carreira de consultor jurídico do quadro especial transitório criado na Secretaria-Geral do ex-MEAPAT pela Portaria
n.º 542/2004, de 21 de maio;
Desde 4 de dezembro de 1996, Chefe de divisão da Direção-Geral dos Registos e Notariado, onde exerceu funções na Divisão de Racionalização e Modernização da Direção de Serviços de Organização e Logística;
Desde 4 de dezembro de 1999, Diretor de Serviços da Direção de Serviços de Organização e Logística da Direção-Geral dos Registos e Notariado;
De 1 de julho de 2005 a 30 de abril de 2007, subdiretor geral dos Registos e Notariado;
Desde 1 de maio de 2007 exerce o cargo de vice-presidente do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P.
Membro do grupo de gestão do cartão do cidadão.
Formação complementar:
Frequência do II Curso de Direito Comunitário promovido pelo Conselho Geral da Ordem dos Advogados;
Participação no II Congresso Ibero-Americano de Direitos de Autor e Direitos Conexos - 1994;
Curso do procedimento administrativo, promovido pelo Instituto Nacional de Administração (INA) - 1995;
Seminário sobre regime jurídico do licenciamento municipal de obras particulares, promovido pelo Ministério do Planeamento e da Administração do Território - 1995;
Curso sobre contencioso administrativo, promovido pelo INA - 1996;
Participante na ação de formação sobre regime jurídico das empreitadas e do licenciamento municipal, promovido pelo Conselho de Mercados de Obras Públicas e Particulares - 1995;
Curso sobre o regime dos contratos públicos, promovido pelo
INA - 1996;
Participante na conferência sobre o concurso público e outros procedimentos de contratação pública, promovido pelo SFN - 1996;
Participante na conferência "A contabilidade pública e a prestação de contas - Contabilidade orçamental», promovida pelo SFN - 1995;
Curso "O novo quadro legal da fiscalização do Tribunal de Contas», promovido pela CEDREL - 1997;
Curso "O novo regime das despesas públicas», promovido pela CEDREL - 1999;
Curso de fundamentos de assinaturas eletrónicas, promovido pelo ITIJ - 2003;
Seminário "A nova justiça administrativa», promovido pela Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa - 2004;
Curso "O novo Código dos Contratos Públicos», promovido pelo IFE - 2007;
Curso "Redigir e negociar contratos informáticos» promovido pelo IFE - 2009;
Frequência de cursos de informática promovidos pela Fundação para a Divulgação das Tecnologias de Informação (MS-DOS, Novell, Windows, Fox Pro e Works for Windows);
Frequência do curso promovido pelo Instituto das Tecnologias de Informação da Justiça sobre fundamentos de assinaturas eletrónicas - Lisboa;
Frequência na formação "Modelo de avaliação e a proposta economicamente mais vantajosa» realizada pela eVA - 2012.
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