Nomeação de Adjunto Gabinete de Apoio à Presidência
José Gabriel Calixto, Presidente da Câmara Municipal de Reguengos de Monsaraz, no uso da prerrogativa e das competências atribuídas pela alínea a) do n.º 1 do artigo 42.º e pelo n.º 4 do artigo 43.º, ambos do Anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro, que estabelece, entre outros, o regime jurídico das autarquias locais, e,
§ Considerando os basilares princípios da legalidade, da autonomia local, da descentralização e desconcentração de competências, da subsidiariedade, da prossecução do interesse público, da desburocratização e da necessária eficiência da administração pública, inerentes, porque intrínsecos, a um moderno Estado de Direito Democrático;
§ Considerando o amplo leque de competências e tarefas atribuídas, e como tal consagradas no nosso ordenamento jurídico-político, ao Presidente da Câmara Municipal;
§ Tendo bem presente a competência de superintender e coordenar os serviços municipais, legalmente incumbida, e determinada, a este magistrado municipal;
§ Não olvidando, bem pelo contrário, a celeridade, a economia, a eficiência, a linearidade e correção máxima porque se pretende continuar a pautar o funcionamento dos serviços desta Câmara Municipal de Reguengos de Monsaraz;
§ Considerando que, nos termos do n.º 1 do artigo 42.º do Anexo à Lei 75/2013, de 12 de setembro, o Presidente da Câmara Municipal pode constituir um Gabinete de Apoio à Presidência, vem designar no cargo de Adjunto, a integrar o Gabinete de Apoio à Presidência, Anabela Capucho Caeiro, Mestre em Ciências da Educação - Educação Comunitária, residente na Urbanização Tapada da Fonte, Lote 14, Telheiro, Monsaraz, portadora do Cartão de Cidadão com o número de identificação civil 11461900, emitido pela República Portuguesa, válido até 18 de março de 2019, contribuinte fiscal n.º 224496204.
O ora designado auferirá uma remuneração correspondente a 80 % da remuneração base do vereador a tempo inteiro, em regime de exclusividade, da Câmara Municipal de Reguengos de Monsaraz, nos termos do n.º 2 do artigo 43.º do Anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro.
Breve Nota Curricular do Designado:
Nome: Anabela Capucho Caeiro.
Data de nascimento: 18/5/1979.
Experiência Profissional recente:
Responsável pela apresentação da candidatura de Reguengos de Monsaraz a Cidade Europeia do Vinho 2015 à RECEVIN.
De 2005 a 2013 - durante este período desempenhou vários cargos/funções na área da educação e da formação na Partner Hotel, Formação, Consultoria e Projetos para Serviços Hoteleiros: Profissional RVCC, Técnica de Formação, Formadora dos Cursos de Formação Inicial de Formadores, Formadora de cursos de Educação e Formação de Adultos (EFA) e Educação e Formação de Jovens (CEF).
De 2005 a 2006 - Formadora dos módulos de Património Local e Regional, Recursos Humanos e Geografia e Cultura Regional -ADIM - Associação para o Desenvolvimento de Monsaraz.
Formação Académica e Profissional:
Desde 2014 - Frequência do Curso de Doutoramento em Ciências de Educação, pela Universidade de Évora.
2013 - Mestrado em Ciências da Educação - Educação Comunitária, pela Universidade de Évora.
2013 - Pós - Graduação em Património Cultural e Imaterial, pela Universidade Lusófona de Lisboa.
2003 - Parte Curricular do Mestrado em Línguas Estrangeiras Aplicadas/ Estudos de Cultura, pela Universidade Católica Portuguesa.
2002 - Pós - Graduação em Gestão e Desenvolvimento Estratégico de Recursos Humanos, pelo Instituto superior de Línguas e Administração de Lisboa.
2002 - Licenciatura em Estudos Portugueses - Ramo de Especialização Cientifica, pela Universidade do Algarve.
Várias ações de formação profissional nos domínios da educação e formação.
O presente ato administrativo produz efeitos no dia da sua assinatura, cessando o designado as suas funções em caso de exoneração ou aquando da cessação do mandato do Presidente da Câmara Municipal.
Publique-se, através de edital a divulgar nos locais de estilo em uso no Município, no sítio da Internet do Município e no Diário da República, dando-se, assim, cumprimento ao disposto no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, aplicável ex vi do n.º 5 do artigo 43.º da do Anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro.
23 de outubro de 2017. - O Presidente da Câmara Municipal, José Gabriel Calixto.
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