Para cumprimento do disposto no artigo 12.º da Lei 11/2012, de 20 de janeiro, e ao abrigo da alínea b) do n.º 2 do artigo 42.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, torno público que foram designadas por meu despacho de 23 de outubro de 2017, para exercerem funções de Secretárias, no Gabinete de Apoio à Vereação, Carla Alexandra Rodrigues Silva Martins Roque e Sandra Marisa da Cruz Afonso Matela, com efeitos a 21 de outubro de 2017, a auferir a título de remuneração mensal, o previsto no n.º 3 do artigo 43.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro - 60 % da remuneração base do vereador a tempo inteiro da Câmara Municipal de Bragança, em regime de exclusividade.
13 de novembro de 2017. - O Presidente da Câmara Municipal, Hernâni Dinis Venâncio Dias, Dr.
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