Considerando que a Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CReSAP) realizou procedimento concursal para o cargo de Inspetor-Geral da Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, publicado, pelo Aviso (extrato) n.º 1463/2014, no Diário da República, 2.ª série, n.º 22, de 31 de janeiro, em obediência às regras de recrutamento, seleção e provimento dos cargos de direção superior da Administração Pública, previstas nos artigos 18.º e 19.º do estatuto do pessoal dirigente dos serviços e órgãos da administração central, regional e local do Estado, aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro e alterada pela Lei 68/2013, de 29 de agosto;
Tendo o referido procedimento concursal sido concluído mediante a apresentação, pelo júri do concurso, ao abrigo do disposto no n.º 6 do artigo 19.º do referido estatuto do pessoal dirigente dos serviços e órgãos da administração central, regional e local do Estado, da lista de três candidatos em condições de designação como novo titular do cargo;
Nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 27.º do mesmo estatuto do pessoal dirigente dos serviços e órgãos da administração central, regional e local do Estado e do disposto na alínea a) do n.º 4 do artigo 10.º e no n.º 2 do artigo 26.º, do Decreto-Lei 17/2014, de 4 de fevereiro:
Determina-se a cessação, pelo licenciado Pedro Miguel dos Santos Duro Lopes, das funções de Inspetor-Geral da Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, com efeitos a 11 de maio de 2014.
Aproveita-se esta oportunidade para sinalizar o elevado empenho e competência no exercício das funções
9 de maio de 2014. - O Ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia, Jorge Manuel Lopes Moreira da Silva. - A Ministra da Agricultura e do Mar, Maria de Assunção Oliveira Cristas Machado da Graça.
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