1 - Ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1 e 2 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo como Adjunto do meu gabinete, o Licenciado José Manuel Almeida Teixeira Palaio, da carreira e categoria de Técnico Superior, do mapa de pessoal do Instituto da Segurança Social, I. P.
2 - Para efeitos do disposto na alínea a) do artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho.
3 - Nos termos do n.º 3 do artigo 11.º do mencionado decreto-lei, o presente despacho produz efeitos a partir de 21 de outubro de 2017.
4 - Conforme o disposto nos artigos 12.º e 18.º do supracitado decreto-lei, publique-se na 2.ª série do Diário da República e publicite-se na página eletrónica do Governo.
2 de novembro de 2017. - A Secretária de Estado para a Cidadania e a Igualdade, Rosa Filomena Brás Lopes Monteiro.
Nota curricular
I - Dados pessoais:
Nome: José Manuel Almeida Teixeira Palaio.
Data de nascimento: 5 de maio de 1970.
II - Habilitações académicas:
Pós-graduação em Ciências Jurídicas e Assessoria de Empresa pela Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa, 2001.
Pós-graduação em Estudos Europeus pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, 1999.
Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, 1997.
III - Experiência profissional:
Membro da Comissão de Politicas de Voluntariado do Conselho Nacional para as Políticas de Solidariedade e Segurança Social, como representante efetivo do membro do Governo responsável pela área da cidadania e da igualdade.
Membro do Grupo de Trabalho para as Necessidades Especiais na Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, em representação do membro do Governo responsável pela área da cidadania e da igualdade.
Membro permanente da Equipa de Análise Retrospetiva de Homicídio em Violência Doméstica, em representação do organismo da Administração Pública responsável pela área da cidadania e da igualdade de género
Adjunto do Gabinete da Secretária de Estado para a Cidadania e a Igualdade do departamento governamental do Ministro Adjunto no XXI Governo Constitucional, com responsabilidades, entre outras, pela conceção, preparação e redação dos diplomas da iniciativa daquele gabinete, assim como de acompanhamento e anotação das agendas de Secretários de Estado e de Conselho de Ministros e, ainda, nas áreas da igualdade de género e LGBTI.
Consultor do Grupo de Acompanhamento da Ação da Saúde sobre Género, Violência e Ciclo de Vida da Direção-Geral da Saúde, em representação da Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género, desde fevereiro de 2014.
Vogal, em representação da Administração, na Comissão Paritária dos Trabalhadores da Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género, desde dezembro de 2013.
Membro do Working Group Equality Law in Practice da European Network of Equality Bodies - EQUINET, desde fevereiro de 2013.
Membro do Conselho Coordenador da Avaliação da Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género, desde fevereiro de 2012.
Membro da Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego, em representação do membro do Governo responsável pela área da igualdade, desde julho de 2011.
Chefe de Divisão da Divisão de Assuntos Jurídicos da Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género, desde março de 2009.
Conselheiro para a Igualdade do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social durante o XVIII Governo Constitucional.
Membro do Grupo de Trabalho de Apoio à Entidade Coordenadora do IV Plano Nacional contra a Violência Doméstica, durante o XVIII Governo Constitucional.
Membro da Secção Interministerial do Conselho Consultivo da Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género, durante o XVIII Governo Constitucional.
Coordenador da Equipa Interdepartamental para a Igualdade do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, durante o XVIII Governo Constitucional. Coordenador da Equipa de Projeto de conceção e implementação do Plano de Ação para a Igualdade do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, durante o XVIII Governo Constitucional.
Adjunto do Gabinete da Secretária de Estado Adjunta e da Reabilitação no XVIII Governo Constitucional, com responsabilidades, entre outras, pela conceção, preparação e redação dos diplomas da iniciativa daquele gabinete, assim como de outros diplomas estruturantes das reformas introduzidas nas áreas das pessoas com deficiências e das crianças e jovens em risco, para além do acompanhamento e anotação das agendas e reuniões de Secretários de Estado e do Conselho de Ministros, bem como do apoio jurídico ao trabalho desenvolvido, nas áreas de intervenção do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, para a Comissão de Acompanhamento do PO Temático Potencial Humano, no âmbito do Quadro de Referência Estratégico Nacional - QREN.
Conselheiro Geral do INATEL - Instituto Nacional para Aproveitamento dos Tempos Livres dos Trabalhadores, I. P., como representante do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, durante o XVII Governo Constitucional.
Assessor do Gabinete da Secretária de Estado Adjunta e da Reabilitação no XVII Governo Constitucional, com funções na área jurídica, nomeadamente como responsável pelas iniciativas legislativas das políticas para a deficiência, para as crianças e jovens em risco, para a família, para o voluntariado e, ainda, na área da cidadania e igualdade de género em matérias que envolviam a atuação do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social.
Iniciou a sua atividade profissional na administração pública em 2001, como Técnico Superior de 2.ª classe na Unidade de Apoio Jurídico e de Contencioso do Departamento de Recursos Humanos do Instituto da Segurança Social, I. P., passando para a categoria de Técnico Superior de Apoio Especializado - Jurídico e Contencioso, onde ascendeu à categoria de Assessor.
Após a conclusão do estágio profissional na Ordem dos Advogados do Conselho Distrital de Coimbra, desempenhou o cargo de Diretor dos Serviços Jurídicos da Locadora Santander Central Hispano, S. A., tendo exercido advocacia, a tempo parcial, até 2003.
IV - Formação complementar:
Frequentou diversos cursos, seminários, congressos e ações de formação, de onde se destaca:
Legística: Preparação Técnica e Redação de Leis e Regulamentos (Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas - INA, 2014).
Técnico de Apoio à Vítima - Formação de agentes qualificados/as que atuam no domínio da Violência Doméstica e/ou prevenção e revitimação desta (União de Mulheres Alternativa e Resposta - UMAR, 2013).
FORGEP - Programa de Formação em Gestão Pública (Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas - INA, 2013).
Formação Teórico-Prática - Plataforma Eletrónica de Contratação Pública (anoGov, 2013).
Ação Formativa - Direitos Humanos e Envelhecimento (Gabinete de Estratégia e Planeamento do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social, 2012).
Ciclo de Conferências - Situações Familiares de Rutura: a Violência Doméstica (Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, 2012).
(Des)Igualdade Salarial entre Mulheres e Homens - Uma experiência aplicada (Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego, 2012).
Curso de Formação Profissional - Formação Avançada - A revisão do Código dos Contratos Públicos pelo Decreto-Lei 149/2012, de 12 de julho (Gatewit Training Center, 2012).
Curso de Formação Profissional - Formação Prática - FC1 - Compras Públicas PRO (Gatewit Training Center, 2012).
DASH (2009) - Domestic Abuse, Stalking, Harassment and Honour Based Violence - Masterclass Risk Training (Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género, 2012).
DEGÉNERO - Diploma de Especialização em Mainstreaming do Género nas Políticas Públicas (Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas - INA, 2011).
Meios de Resolução Alternativa de Litígios: identificar a discriminação, promover a igualdade (ILGA, Portugal, 2011).
Legal Seminar - Approaches to Equality and Non Discrimination Legislation Inside and Outside the EU (European Commission - Justice DG, 2011).
The Anti-Discrimination Directives 2000/43 and 2000/78 in practice (Academy of European Law - ERA, 2011).
Curso Novas Tendências em Gestão de Saúde (Formação de Executivos da Faculdade de Ciências e Empresariais da Universidade Católica Portuguesa, 2010). Conferência Internacional - A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência: um desafio para a igualdade e autonomia (Instituto Nacional para a Reabilitação, I. P., 2009).
1.º Seminário Legal da EQUINET sobre Não Discriminação (European Network of Equality Bodies - EQUINET, 2009).
A avaliação dos serviços no SIADAP: construção dos QUAR através do BSC (Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas - INA, 2008).
Curso de Formação Profissional de Técnicas de Inquirição (Instituto da Segurança Social, I. P., 2007).
Tem o Curso de Formação Profissional Pedagógica Inicial de Formadores, tendo desempenhado tais competências como formador interno eventual do Instituto da Segurança Social, I. P., na área do direito administrativo, como formador interno da Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género na área da violência doméstica e de género, e como formador externo da Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas - INA, na área da cidadania, igualdade de género e não discriminação.
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