Considerando a importância da participação nacional no programa multinacional de treino de helicópteros da Agência Europeia de Defesa (EDA), designadamente no programa de exercícios de helicópteros (HEP) que tem como objetivo o desenvolvimento da capacidade de operação conjunta de helicópteros para emprego nas missões da Política Comum de Segurança e Defesa;
Atendendo a que a Força Aérea, após ter acolhido, planeado e executado os exercícios Hot Blade em 2012 e 2013, se encontra em fase de preparação final do Hot Blade 2014 (HB14), que decorrerá no Aeródromo de Manobra n.º 1, de 16 a 30 de julho de 2014;
Considerando que, para efeitos de clarificação dos procedimentos gerais e de outros arranjos concernentes à realização do HB14, é necessário estabelecer um Technical Arrangement entre os ministérios da defesa dos países participantes no exercício, de acordo com as responsabilidades identificadas no Programme Arrangement n.º B-1377-CAP-GP da EDA;
Tendo em conta que o texto da minuta do Technical Arrangement, na sua versão finalizada e remetida pelo gabinete do General Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, através do ofício n.º 4746, de 24 de abril de 2014, está enquadrado pelos acordos relativos ao estatuto das forças dos Estados da OTAN (NATO SOFA), de 19 de junho de 1951, e ao estatuto das forças dos Estados que participam na Parceria para a Paz (PfP SOFA), de 19 de dezembro de 1997;
Assim, atento o anteriormente exposto, e verificando-se não existirem aspetos normativos e de natureza financeira e orçamental que justifiquem a sua inviabilidade pelo Estado Português:
1 - Aprovo, nos termos do disposto no artigo 14.º, n.º 3, alínea f) da Lei Orgânica 1-B/2009, de 7 de julho, o texto da minuta do Technical Arrangement referenciado supra;
2 - Nos termos do disposto nos artigos 35.º a 40.º do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de novembro, alterado pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de janeiro, Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro e Lei 30/2008, de 10 de julho, delego no General Chefe do Estado-Maior da Força Aérea a outorga do acordo mencionado no número anterior.
5 de maio de 2014. - O Ministro da Defesa Nacional, José Pedro Correia de Aguiar-Branco.
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