Cria o Estabelecimento Prisional Regional de Ponta Delgada e extingue diversas cadeias comarcãs.

Portaria 251/75

de 12 de Abril

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, nos termos do n.º 3 do artigo 5.º e das alíneas a) e b) do artigo 6.º do Decreto-Lei 49040, de 4 de Junho de 1969, que:

1.º Seja criado o Estabelecimento Prisional Regional de Ponta Delgada, que principiará a funcionar no dia 1 de Junho do corrente ano.

2.º Sejam extintas na ilha de S. Miguel, a partir do mesmo dia, as Cadeias Comarcãs de Ponta Delgada, Povoação, Ribeira Grande e Vila Franca do Campo e do Julgado de Nordeste; na ilha de Santa Maria, a Cadeia Comarcã de Vila do Porto.

Ministério da Justiça, 26 de Março de 1975. - Pelo Ministro da Justiça, Armando Bacelar, Secretário de Estado da Justiça.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1969-06-04 - Decreto-Lei 49040 - Ministérios da Justiça e das Obras Públicas

  Define os princípios pelos quais se norteará o serviço de construções e adaptações das cadeias das comarcas e de julgados municipais a estabelecimentos prisionais regionais. Consagra o regime da observação dos detidos para melhor individualização da reacção penal - Revoga o Decreto n.º 7378 e os artigos 1.º, 2.º e 3.º do Decreto-Lei n.º 45025.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1975-05-21 - Portaria 322/75 - Ministério da Justiça - Secretaria de Estado da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Prisionais

  Manda integrar na carreira de pessoal de vigilância os carcereiros das cadeias extintas pela Portaria n.º 251/75, de 12 de Abril.

• 2003-08-13 - Portaria 835/2003 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação

  Procede à anulação das zonas de protecção e ónus de cadeias de várias comarcas, extintas pela Portaria n.º 251/75, de 12 de Abril.