1 - Ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei 12/2012, de 20 de janeiro, nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e do artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, aplicável ex vi do artigo 8.º Decreto-Lei 12/2012, de 20 de janeiro, designo como assessor do meu gabinete o mestre Tiago Meneses Moutinho Macieirinha.
2 - Para efeitos do disposto no artigo 7.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, aplicável ex vi do artigo 8.º Decreto-Lei 12/2012, de 20 de janeiro, fica o designado autorizado a beneficiar das exceções previstas nas alíneas a) e b) do nº 3 do artigo 7.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro.
3 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, aplicável ex vi do artigo 8.º Decreto-Lei 12/2012, de 20 de janeiro, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho, que produz efeitos a partir de 22 de abril de 2014.
4 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.
23 de abril de 2014. - O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho.
ANEXO
Nota Curricular
Tiago Meneses Moutinho Macieirinha
Assistente da Escola de Lisboa da Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa, instituição onde se licenciou (2004) e obteve o grau de mestre (2011). É árbitro do Centro de Arbitragem Administrativa (CAAD). Exerceu as funções de adjunto do gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde no XIX Governo constitucional. Foi igualmente membro do júri de avaliação nos exames de acesso ao Centro de Estudos Judiciários (2010 e 2012). Tem publicado e desenvolvido investigação nas áreas do Direito Administrativo, do Contencioso Administrativo, do Direito Constitucional e do Direito da Saúde.
207784014
