Foi apresentada pela Câmara Municipal de São Pedro do Sul, nos termos do n.º 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei 166/2008, de 22 de agosto, na redação dada pelo Decreto-Lei 239/2012, de 2 de novembro, uma proposta de alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do município, publicada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 89/96, de 15 de junho.
Esta proposta insere-se no âmbito do projeto de ampliação do cemitério de Pindelo dos Milagres, enquadrada no regime procedimental de alteração simplificada da delimitação da REN previsto no n.º 1 do artigo 16.º-A do diploma já referido.
Emitiu parecer favorável a Agência Portuguesa do Ambiente/ARH Centro, para os efeitos previstos nos n.os 3 e 4 do artigo 16.º-A do já mencionado diploma do regime jurídico da REN.
Neste âmbito, verificou a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro (CCDRC) o enquadramento em causa no regime procedimental simplificado de alterações da delimitação da REN, tratando-se, face à documentação remetida pela Câmara Municipal, de uma área de ampliação em REN inferior a 100 % do existente, sendo, ainda, dado cumprimento às normas legais e regulamentares aplicáveis, designadamente a conformidade com o Plano Diretor Municipal.
Assim, ao abrigo do disposto no n.º 5 do artigo 16.º-A do Decreto-Lei 166/2008, de 22 de agosto, na redação do Decreto-Lei 239/2012, de 2 de novembro:
1 - É aprovada a alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de São Pedro do Sul, no âmbito do projeto de ampliação do Cemitério de Pindelo dos Milagres, que incide sobre a folha 166-2, com a área a excluir identificada por E1, na planta e no quadro anexo ao presente Despacho, que dele fazem parte integrante.
2 - É publicada a folha 166-2 da carta da REN do Município de São Pedro do Sul, republicando a versão aprovada.
3 - A referida planta, folha 166-2, o quadro anexo e a memória descritiva do presente processo podem ser consultados na CCDRC, bem como na Direção-Geral do Território.
4 - O presente despacho produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.
15 de abril de 2014. - O Presidente, Pedro Manuel Tavares Lopes Andrade Saraiva.
(ver documento original)
QUADRO ANEXO
Alteração da Reserva Ecológica Nacional do Município de São Pedro do Sul, no âmbito do projeto de ampliação do Cemitério de Pindelo dos Milagres
(ver documento original)
207769402
