Para cumprimento do disposto no artigo 12.º da Lei 11/2012, de 20 de janeiro, e ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 42.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, torno público que foram designados por meus despachos, para exercerem funções no Gabinete de Apoio à Presidência, com efeitos a 21 de outubro e 2 de novembro de 2017:
Pelo despacho datado de 23 de outubro de 2017, Adjunta de Gabinete, Susana Andrea Ferreira Taveira, a auferir a título de remuneração mensal, o previsto no n.º 2 do artigo 43.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro - 80 % da remuneração base do vereador a tempo inteiro da Câmara Municipal de Bragança, em regime de exclusividade.
Pelo despacho datado de 31 de outubro de 2017, Chefe de Gabinete, Eduardo Manuel Gomes Alves, a auferir a título de remuneração mensal, o previsto no n.º 1 do artigo 43.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro - 90 % da remuneração base do vereador a tempo inteiro da Câmara Municipal de Bragança, em regime de exclusividade.
13 de novembro de 2017. - O Presidente da Câmara Municipal, Hernâni Dinis Venâncio Dias, Dr.
310920009
