I - Por aviso 8614/2017, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 147, de 1 de agosto de 2017 e divulgado na Bolsa de Emprego Público (BEP), com o Código da Oferta n.º OE201708/0048, foi aberto procedimento concursal com vista ao recrutamento, seleção e provimento de cargo de direção intermédia de 1.º grau para o Departamento do Mar e Recursos Marinhos, do Instituto Português do Mar e da Atmosfera, nos termos dos artigos 20.º e 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro.
II - Concluído o respetivo procedimento concursal e mediante proposta de designação fundamentada do correspondente júri que considerou que a candidata possui a competência técnica, a experiência profissional, a aptidão necessárias e o perfil adequado para o exercício das funções em causa, foi designada para o cargo de Diretora do Departamento do Mar e Recursos Marinhos Maria Ana Figueira Martins, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, por despacho de 30 de outubro de 2017, do Presidente do Conselho Diretivo, Jorge Miguel Miranda, nos termos dos n.os 9 e 10, do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro.
III - De acordo com o disposto no n.º 11, do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, anexa-se a nota relativa ao curriculum académico e profissional da designada.
Nome: Maria Ana Figueira Martins.
Data de nascimento: 17 de janeiro de 1974.
Nacionalidade: Portuguesa.
Habilitações Académicas e Profissionais: Curso de Formação de Gestão Pública (FORGEP), Instituto para as Políticas Públicas e Sociais, ISCTE - Instituto Universitário de Lisboa (2017); Especialização em Direito Internacional e Relações Internacionais, Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2008); Pós-graduação em Ciências Jurídicas, Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa (2006-2007); Licenciatura em Direito, Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa (1991-1997).
Experiência e Atividade Profissionais: Diretora do Departamento do Mar e Recursos Marinhos, nomeada em substituição, IPMA, IP (2016-presente data); Coordenadora Jurídica e Financeira (2012-2016) e Assessora Jurídica (2006-2012), Estrutura de Missão para a Extensão da Plataforma Continental; Jurista no Ministério da Defesa Nacional (2003-2006), no Instituto de Solidariedade e Segurança Social (2002-2003) e no Ministério da Saúde (1998-2002); Participação na preparação da Proposta Portuguesa de Extensão da Plataforma Continental, tendo integrado a delegação portuguesa que a entregou nas Nações Unidas (2010) e que apresentou em (2010) perante a Comissão de Limites da Plataforma Continental; Assessora jurídica nas reuniões de Estados Partes da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar e Membro do Grupo de Juristas Linguistas da Convenção OSPAR; Assessora Jurídica no Grupo de trabalho ad-hoc informal para o estudo de matérias relacionadas com a conservação e utilização sustentável da biodiversidade em áreas para além da jurisdição nacional, no âmbito da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar; Membro do grupo de trabalho criado para analisar e simplificar a legislação relacionada com o Mar (SIMPLEX MAR); Membro do Grupo de Trabalho das Áreas Marinhas Protegidas; Participação em conferências e seminários sobre Direito do Mar.
8 de novembro de 2017. - O Presidente do Conselho Diretivo, Jorge Miguel Alberto de Miranda.
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