1 - Nos termos do disposto nos pontos n.º 4 e 5 do Despacho 6436/2016, de 22 de abril, da Sr.ª Diretora Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), nos Artº.s 53.º e 54.º, n.º 1, alínea c) e n.º 2, do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, com as alterações introduzidas pela Lei 20/2012, de 14 de maio, designo para intervirem em representação da Fazenda Pública, nos processos referidos no Artigo 15.º, n.º 1 do Código de Procedimento e de Processos Tributário, os licenciados em Direito:
Alexandre Joaquim da Silva Marques.
Amândio Filipe dos Santos de Faria Moreno Governa.
Ana Catarina Matias de Lemos.
Ana Celina Gonçalves Carvalho.
Ana Paula Vargues Guerreiro.
Ana Rita Domingues Marques.
Ana Rute Valente Morais.
Ana Sofia Pereira da Rocha Trancoso.
António João Duarte Prudêncio Gil.
Elsa Maria Sinfrósio da Silva.
Felipe de Castro Santos.
Fernando Augusto Ramos Rocha.
João Manuel de Freitas Gouveia.
João Manuel Heitor Gonçalves Aparício.
Libânia Patrícia Lima Pereira.
Maria Armanda Ventura Gonçalves.
Maria de Lourdes Albuquerque Nunes.
Marta Alexandra Monteiro de Oliveira.
Nuno Domingues.
Paula Cristina Real Esteves Costa.
Paulo Jorge Alves Mateus.
Pedro Nuno Valente Araújo.
Rui Miguel Gonçalves Ferreira da Silva.
Rui Pedro Morais Pereira.
Sílvia Cristina de Morais Ferreira Esteves.
Susana Paula de Oliveira Dias.
Vítor Manuel Rodrigues Teixeira dos Prazeres.
2 - Este Despacho produz efeitos desde a data da sua assinatura com as seguintes exceções:
2.1 - Licenciado Rui Miguel Gonçalves Ferreira da Silva, efeitos desde 01 de março de 2017; e
Licenciadas, Ana Catarina Matias de Lemos e Marta Alexandra Monteiro de Oliveira, efeitos desde 18 de setembro de 2017.
3 - Ficam por este meio ratificados todos os atos entretanto praticados.
12 de outubro de 2017. - O Diretor de Finanças de Lisboa, Fernando Cristóvão Cardoso Lopes.
310918488
