Chefe do Gabinete
Nos termos e ao abrigo do disposto nos artigos 35.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de novembro, na redação do Decreto-Lei 6/96, de 31 de janeiro, considerando o estabelecido no artigo 5.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, delego na técnica especialista do Gabinete do Secretário de Estado do Ambiente, licenciada Laudemira do Nascimento Ramos, a competência para a prática dos atos de gestão administrativa do Gabinete, incluindo a assinatura do expediente.
O presente despacho produz efeitos desde 26 de julho de 2013, ficando por este meio ratificados todos os atos entretanto praticados no âmbito das competências ora delegadas.
16 de abril de 2014. - O Chefe do Gabinete do Secretário de Estado do Ambiente, Artur Manuel Ascenso Martins Pires.
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