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Torna-se público que, em sessão do Plenário Geral de 02 de abril de 2014, foi eleito Vice-Presidente do Tribunal de Contas, nos termos do art.º 17.º da Lei 98/97, de 26 de agosto, o Juiz Conselheiro Dr. Carlos Alberto Lourenço Morais Antunes.
2 de abril de 2014. - O Presidente, Guilherme d'Oliveira Martins.
207741165
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1997-08-26 -
Lei
98/97 -
Assembleia da República
Aprova a lei de organização e processo do Tribunal de Contas, que fiscaliza a legalidade e regularidade das receitas e das despesas pública, aprecia a boa gestão financeira e efectiva responsabilidade por infracções financeiras exercendo jurisdição sobre o Estado e seus serviços, as Regiões Autónomas e seus serviços, as Autarquias Locais, suas associações ou federações e seus serviços, bem como as áreas metropolitanas, os institutos públicos e as instituições de segurança social. Estabelece normas sobre o f (...)
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