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Despacho 10213/2017, de 24 de Novembro

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Sumário

Exonera o Procurador-geral-adjunto, licenciado Júlio Alberto Carneiro Pereira, do cargo de Secretário-Geral do Sistema de Informações da República Portuguesa

Texto do documento

Despacho 10213/2017

1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do artigo 17.º da Lei-Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa, aprovada pela Lei 30/84, de 5 de setembro, na redação que lhe foi dada pela Lei Orgânica 4/2014, de 13 de agosto, exonero, a seu pedido, o Procurador-geral-adjunto, licenciado Júlio Alberto Carneiro Pereira, do cargo de Secretário-Geral do Sistema de Informações da República Portuguesa.

2 - O presente despacho produz efeitos a 6 de novembro de 2017.

13 de novembro de 2017. - O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.

310940008

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3162640.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1984-09-05 - Lei 30/84 - Assembleia da República

    Aprova a Lei Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa, que estabelece as bases gerais do Sistema de Informações da República Portuguesa.

  • Tem documento Em vigor 2014-08-13 - Lei Orgânica 4/2014 - Assembleia da República

    Altera (quinta alteração) a Lei n.º 30/84, de 5 de setembro, que aprova a Lei Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa e procede à respetiva republicação.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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