Designação para o exercício de funções no Gabinete de Apoio à Vereação
Considerando:
Que nos termos da alínea a) do n.º 2 e n.º 3 do artigo 42.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, o Presidente da Câmara Municipal pode constituir um Gabinete de Apoio ao conjunto dos Vereadores que exerçam funções a tempo inteiro ou a meio tempo, composto por um secretário (a);
Que os Senhores Vereadores a tempo inteiro propuseram, nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 43.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, a designação do Senhor Joaquim David Teixeira Baptista, para exercer funções no Gabinete de Apoio à Vereação, no cargo de Secretário, com efeitos ao dia 01 novembro de 2017.
Deste modo, decido, no uso da competência que me é conferida ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 43.º da Lei 75/2013, conjugado com os artigos 11.º e 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, aplicável por força do n.º 5 do referido artigo 43.º, considerando a existência de cabimento (1) no orçamento em vigor, designar, para o Gabinete de Apoio à Vereação, no cargo de Secretário, com a remuneração inerente ao respetivo cargo, o Senhor Joaquim David Teixeira Baptista, cuja nota curricular se apresenta infra, com efeitos ao dia 01 de novembro de 2017.
Nota curricular
Nome:
Joaquim David Teixeira Baptista
Formação académica mais relevante:
Licenciatura em Gestão Pública e Autárquica, na Universidade de Aveiro; Curso de Formação de Formadores, na agência Conclusão - Estudos e Formação, Lda.;
Formação em Aprovisionamento, na agência SInASE; "Curso de Treinadores de Futebol UEFA A + Elite Jovem (Grau III)".
Experiência profissional mais relevante:
Desde janeiro de 2017 até à presente data exercia funções de Segurança Aeroportuário;
Em 2013 foi eleito para a Assembleia Municipal de Santana e eleito para exercer as funções de Primeiro Secretário da respetiva mesa;
Entre o ano de 2015 e 2017 exerceu funções de Operador de Loja e de Caixa no grupo Sonae MC - Modelo Continente, SGPS, S. A.;
Entre 2014 e 2015 desempenhou funções de Técnico Superior na Câmara Municipal de Santana, ao abrigo do Programa de Ocupação Temporária de Desempregados, promovido pelo Instituto de Emprego da Madeira;
Em 2013 foi formador na empresa Bemformar - Formação, Consultoria e Serviços, Lda.;
Entre 2010 e 2011 desempenhou funções de Técnico Superior no Agrupamento de Centros de Saúde do Baixo Vouga II - Aveiro - Administração Regional de Saúde do Centro.
Ao presente despacho deverá ser dada a devida publicidade, mediante publicação na 2.ª série do Diário da República.
2 de novembro de 2017. - O Presidente da Câmara, Teófilo Alírio Reis Cunha.
(1) Proposta de Cabimento n.º 23/2017, de 03 de janeiro.
310898465
