Gabinete de Apoio à Presidência - Designação de Secretária
1 - Nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 42.º, do n.º 4 do artigo 43.º, ambos da Lei 75/2013, de 12 de setembro, conjugado, por remissão do n.º 5 do artigo 43.º daquela Lei, com o disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 11.º e artigo 12.º, ambos do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo a coordenadora técnica desta autarquia, Cidália Maria Raposo dos Reis Figueiredo, para exercer funções de Secretária do Gabinete de Apoio à Presidência.
2 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho que produz efeitos a 27 de outubro de 2017.
3 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica da Câmara Municipal.
27 de outubro de 2017. - O Presidente da Câmara, Carlos Henrique Lopes Rodrigues.
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