Considerando que as aeronaves SA-330 PUMA identificadas com os números de cauda (N/C): 19503, 19504, 19505, 19506, 19508, 19509, 19511, 19513, bem como o respetivo material sobresselente da frota de helicópteros SA-330 PUMA não são necessárias à mobilização das Forças Armadas;
Considerando terem sido efetuados os contactos necessários a acautelar o disposto no artigo 2º do Decreto-lei 48/89, de 22 de fevereiro, com a redação que lhe foi conferida pelo Decreto-lei 223/92, de 20 de outubro;
Considerando que a transferência de propriedade ou alteração do utilizador final fica pendente da concordância por parte do Governo da França no caso do N/C 19513, para além da autorização por parte do Ministério dos Negócios Estrangeiros de Portugal, caso o destinatário seja estrangeiro:
Determino, nos termos do artigo 1º do Decreto-lei 48/89, de 22 de fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei 223/92, de 20 de outubro e da alínea b) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 40.º do Código dos Contratos Públicos, o seguinte:
a) Autorizo a abertura do procedimento por Concurso Público Internacional, por analogia com a alínea b) do n.º 1 do artigo 20.º e com o artigo 130.º e seguintes do Código dos Contratos Públicos, para a alienação de oito aeronaves SA-330 PUMA, disponibilizadas pela Força Aérea bem como material sobresselente;
b) Aprovo as peças do procedimento - Programa de Concurso e Caderno de Encargos;
c) Delego no júri a competência para qualquer ato que seja necessário praticar, nomeadamente acompanhar as inspeções por parte dos interessados aos bens do objeto do presente procedimento, prestando os esclarecimentos solicitados, e procedo à sua nomeação, nos seguintes termos:
Presidente - Major-General Francisco Miguel da Rocha Grave Pereira (DGAIED).
1.º Membro Efetivo - Coronel Fernando Pedro Teixeira Araújo Albuquerque (DGAIED) (que substitui o Presidente nas suas faltas e impedimentos).
2.º Membro Efetivo - Tenente-Coronel João Rui Ramos Nogueira (Força Aérea).
3.º Membro Efetivo - Tenente-Coronel Horácio Filipe da Conceição dos Santos (DGAIED).
4.º Membro Efetivo - Major Abílio Camisinha Martins (Força Aérea).
5.º Membro Efetivo - Major Nuno Alberto Rodrigues Dias Costa (Força Aérea);
6.º Membro Efetivo - Licenciada Teresa José Jesus Correia Falcão (DGAIED).
1.º Membro Suplente - Capitão-Tenente João Paulo Simões Madeira (DGAIED).
2.º Membro Suplente Major Luís Miguel Mouta Meireles -(DGAIED).
3.º Membro Suplente - Capitão César Emanuel Teixeira de Sousa (Força Aérea).
4.º Membro Suplente - Licenciada Maria de Fátima da Silva Gonçalves Diogo (DGAIED).
d) Delego no Major-general Manuel de Matos Gravilha Chambel, Diretor-geral de Armamento e Infraestruturas de Defesa a competência para a supervisão do procedimento e condução dos trâmites necessários, bem como para a autorização de adjudicação, prosseguimento dos contactos necessários para a transferência de propriedade das aeronaves com o Ministério dos Negócios Estrangeiros de Portugal e com o Governo de França.
O Presente despacho produz efeitos na data da sua assinatura.
18 de fevereiro de 2014. - O Ministro da Defesa Nacional, José Pedro Correia de Aguiar-Branco.
207640271
