Despacho (extrato) n.º 10093/2017
O Decreto-Lei 193/2012, de 23 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei 35/2016, de 29 de junho, aprovou a lei orgânica do IASFA, I. P., definindo a sua missão e atribuições.
A Portaria 189/2013, de 22 de maio, aprovou os Estatutos do IASFA, I. P., definindo a sua organização interna e as atribuições e competência das unidades orgânicas.
O recrutamento para os cargos de direção intermédia é realizado através de procedimento concursal regulado nos termos dos artigos 20.º e seguintes da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com a redação que lhe foi dada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, 64/2011, de 22 de dezembro, 68/2013, de 29 de agosto e 128/2015, de 3 de setembro.
Neste contexto, e ao abrigo do n.º 1, do artigo 20.º, da supracitada legislação, foi aberto procedimento concursal, através do Aviso (extrato) n.º 6427/2014, de 26 de maio de 2014, para provimento do cargo de dirigente intermédio de 2.º grau, correspondente a Diretor do Centro de Apoio Social de Lisboa (CAS/Lisboa), do Instituto de Ação Social das Forças Armadas, I. P.
Considerando:
1 - A alteração dos dirigentes superiores do IASFA, I. P.;
2 - A consequente necessidade de alteração da composição do Júri;
3 - O longo hiato temporal decorrido desde a abertura do procedimento concursal, até à presente data.
O Conselho Diretivo determina:
1 - Nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 21.º, da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei 128/2015, de 3 de setembro, a anulação do procedimento concursal de recrutamento e seleção do titular do cargo Diretor do Centro de Apoio Social de Lisboa (CAS/Lisboa), publicado através do Aviso (extrato) n.º 6427/2014, no Diário da República, 2.ª série, N.º 100, de 26 de maio de 2014, com vista a abertura de um novo procedimento concursal.
17 de outubro de 2017. - O Presidente do Conselho Diretivo, Rui Manuel Xavier Fernandes Matias, Tenente-General. - A Vogal do Conselho Diretivo, Rita Alexandra Leitão Lages Cristóvão Coelho, Licenciada.
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