Designação para o exercício de funções no Gabinete de Apoio à Presidência
Considerando que, nos termos da alínea a) do n.º 1 e do n.º 4 do artigo 42.º
da Lei 75/2013, de 12 de setembro, o Presidente da Câmara Municipal pode constituir um Gabinete de Apoio à Presidência, que pode ser composto por dois Adjuntos, decido, no uso da competência que me é conferida ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 43.º da Lei 75/2013, conjugado com os artigos 11.º e 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, aplicável por força do n.º 5 do referido artigo 43.º, considerando a existência de cabimento(1) no orçamento em vigor, designar para os cargos de Adjunto do Gabinete de Apoio à Presidência (GAP), com a remuneração inerente ao respetivo cargo:
1 - A Senhora Dr.ª Carole Caetano Teles, cuja nota curricular vem infra, com efeitos ao dia 13 de novembro de 2017.
2 - O Senhor Eng.º Hélder Filipe Martins da Silva, cuja nota curricular vem infra, com efeitos ao dia 20 de outubro de 2017.
Nota curricular dos designados
Nome: Carole Caetano Teles.
Formação académica mais relevante: Licenciatura em Direito, na faculdade de Direito da Universidade de Coimbra; Mestrado em Ciências Jurídico-Forenses, na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.
Experiência profissional: desde abril de 2017 até à presente data desempenha funções de Técnica Administrativa no Departamento de Apoio ao Cliente do operador Viagens Abreu, S. A., em Lisboa; entre 2016 e 2017 frequentou Estágio Profissional na Polícia de Segurança - Departamento de Armas e Explosivos, no âmbito do Programa Estágios Profissionais na Administração Central (PEPAC); entre setembro e dezembro de 2015 exerceu funções de Assistente Estagiária no Gabinete da Eurodeputada Cláudio Monteiro de Aguiar, no Parlamento Europeu; entre abril e maio de 2015 foi Estagiária na sociedade de advogados Santos Pereira & Associados, Sociedade de Advogados, R.L.; em agosto de 2013 foi Estagiária no Julgado de Paz do Agrupamento dos Concelhos de Câmara de Lobos e Funchal.
Nome: Hélder Filipe Martins da Silva
Formação académica mais relevante: Licenciatura em Engenharia Civil - Ramo Estruturas e Construção, na Universidade da Beira Interior.
Experiência profissional: desde janeiro do ano de 2015 até outubro de 2017 desempenhava funções de Secretário do Gabinete de Apoio à Vereação na Câmara Municipal de Santana; entre 2014 e 2015 desempenhou funções de Engenheiro Civil na Câmara Municipal de Santana, com atribuições principais ao nível do Planeamento Urbano, Orçamentação, Pareceres Técnicos e Fiscalização de Obras Públicas, ao abrigo do Programa de Ocupação Temporária de Desempregados, promovido pelo Instituto de Emprego da Madeira; entre os anos de 2008 e 2012 assumiu os cargos de diretor técnico e diretor de obras de diversas obras e empreitadas, para os grupos Liftech, S. A., AJC Reabilitação, Lda., Cerfoz, Construtora e Reparadora, Lda., e Martifer Group; entre abril de 2009 e março de 2010 assumiu o cargo de Engenheiro de Investigação e Desenvolvimento na C-Made da Universidade da Beira Interior, no projeto «Estudo de parâmetros de durabilidade de betões em laboratório e in situ - Preparação e ensaio de misturas de betão para ensaios normalizados e exposição a ambientes reais».
Ao presente despacho deverá ser dada a devida publicidade, mediante publicação na 2.ª série do Diário da República.
2 de novembro de 2017. - O Presidente da Câmara, Teófilo Alírio Reis Cunha.
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