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Nos termos do disposto na alínea d), do n.º 1, do artigo 58.º, da Lei 169/99, de 18 de setembro, com as subsequentes alterações, determino que, a partir desta data, 24 de outubro, a Vereadora Paula Cristina Pereira de Azevedo Pamplona Ramos, exerça as respetivas funções em regime de tempo inteiro.
23 de outubro de 2017. - O Presidente da Câmara Municipal, Tibério Manuel Faria Dinis.
310893101
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1999-09-18 -
Lei
169/99 -
Assembleia da República
Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.
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