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Despacho 10066/2017, de 21 de Novembro

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Sumário

Nomeação em comissão de serviço do Administrador

Texto do documento

Despacho 10066/2017

Considerando o disposto no n.º 2 do artigo 123.º do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior, aprovado pela Lei 62/2007, de 10 de setembro, o artigo n.º 52.º dos Estatutos da Universidade da Beira Interior, aprovados pelo Despacho Normativo 45/08, de 21 de agosto, e artigo 3.º do Despacho 12501/2014, de 10 de outubro, alterado e aditado pelo Despacho 7127/2015, republicado no Diário da República n.º 124, 2.ª série, de 29 de junho de 2015, que aprova o Regulamento Orgânico dos Serviços da Universidade da Beira Interior e que estabelece:

«2 - O Administrador é livremente nomeado e exonerado pelo Reitor, nos termos da legislação em vigor.

3 - O Administrador é equiparado a cargo de direção superior de 2.º grau, executando as funções e as competências que lhe forem delegadas pelo Reitor.»

Considerando ainda o disposto no artigo 128.º do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior, aprovado pela Lei 62/2007, de 10 de setembro, n.º 3 do artigo 5.º dos Estatutos e artigos 8.º e 9.º do Regulamento Orgânico dos Serviços de Ação Social da Universidade da Beira Interior, aprovado pelo Regulamento 721/2010, publicado no Diário da República n.º 171, 2.ª série, de 2 de setembro;

Considerando que o Administrador da Universidade da Beira Interior e dos Serviços de Ação Social é livremente nomeado e exonerado a todo o tempo pelo Reitor, e o seu mandato cessa com o mandato deste;

Assim, nos termos das alíneas f) e l) do n.º 1 do artigo 24.º dos Estatutos da Universidade da Beira Interior, aprovados pelo Despacho Normativo 45/08, de 21 de agosto, nomeio o Mestre Vasco Júlio Morão Teixeira Lino, Administrador da Universidade da Beira Interior e dos Serviços de Ação Social da mesma Instituição, em regime de comissão de serviço, com efeitos à data do presente despacho, para exercício de funções no mandato do Reitor.

7 de setembro de 2017. - O Reitor, António Carreto Fidalgo.

310899437

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3157724.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2007-09-10 - Lei 62/2007 - Assembleia da República

    Estabelece o regime jurídico das instituições de ensino superior, regulando designadamente a sua constituição, atribuições e organização, o funcionamento e competência dos seus órgãos e ainda a tutela e fiscalização pública do Estado sobre as mesmas, no quadro da sua autonomia.

Ligações para este documento

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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