Ao abrigo da competência própria que me é conferida pelo disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 42.º da lei 75/2013, de 12 de setembro, diploma que aprovou o Regime Jurídico das Autarquias Locais, das Entidades Intermunicipais e do Associativismo Autárquico, e em conformidade com o previsto no n.º 3 do artigo 6.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, diploma que aprova o Regime Jurídico, Natureza, Composição e Orgânica dos Gabinetes dos Membros do Governo, designo para o Gabinete de Apoio à Presidência como Secretária Maria Manuela da Conceição Pereira Martins e Almeida, com efeitos a partir de 14 de outubro de 2017.
13 de novembro de 2017. - O Presidente da Câmara Municipal, Jorge Manuel Fernandes de Abreu.
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