Subdelegação de competências no comandante da Escola dos Serviços
1 - Ao abrigo da autorização que me é conferida pelo n.º 3 do Despacho 3032/2017 de 9 de fevereiro de 2017, do Excelentíssimo Tenente-General Ajudante-General do Exército, subdelego no comandante da Escola dos Serviços, Coronel de Administração Militar 10473185, Armando José Rei Soares Ferreira, a competência em mim delegada para a realização e arrecadação de receitas provenientes da prestação de serviços ou cedência ou alienação de bens, desde que superiormente autorizado.
2 - Subdelego ainda na mesma entidade, a competência em mim delegada no n.º 2 do referido Despacho 3032/2017, de 9 de fevereiro de 2016, do Excelentíssimo Tenente-General Ajudante-General do Exército para, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro, autorizar e realizar despesas com a locação e aquisição de bens e serviços e com empreitadas de obras públicas, até ao limite de (euro) 25.000.
3 - O presente despacho produz efeitos desde 4 de outubro de 2016, ficando por este meio ratificados todos os atos entretanto praticados pelo comandante da Escola dos Serviços, Coronel de Administração Militar 104731185, Armando José Rei Soares Ferreira, que se incluam no âmbito desta subdelegação de competências.
11 de abril de 2017. - O Diretor de Formação, Ulisses Joaquim de Carvalho Nunes de Oliveira, Major-General.
310857746
