1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos nºs 1, 2 e 3 do artigo 11.º e do artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, aplicáveis ex vi artigo 4.º do Decreto-Lei 177/2012, de 3 de agosto, designo o licenciado Eduardo Cabral de Abreu Cunha, Responsável do Núcleo de Enquadramento do Procedimento Contratual na Rede Ferroviária Nacional, REFER, E.P.E., para exercer as funções de Técnico Especialista na Estrutura para o Acompanhamento da Execução do Memorando Conjunto com a União Europeia, o Fundo Monetário Internacional e Banco Central Europeu, designada por ESAME.
2 - O designado opta pelo estatuto remuneratório correspondente às funções que exercia na Rede Ferroviária Nacional, REFER, E.P.E., ao abrigo do n.º 8 do artigo 13.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro.
3 - Os encargos com a remuneração do designado são assegurados pela Rede Ferroviária Nacional, REFER, E.P.E., nos termos do n.º 12 do artigo 13.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro.
4 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho que produz efeitos a partir de 3 de fevereiro de 2014.
5 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.
12 de fevereiro de 2014. - O Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, Carlos Manuel Félix Moedas.
ANEXO
Nota Curricular
Dados pessoais, habilitações académicas e formação profissional
Eduardo Cabral de Abreu Cunha, 35 anos, concluiu em 2004 a Licenciatura em Direito, menção de Ciências Jurídicas, pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa;
Em 2006 concluiu a Pós-Graduação em Direito Contratual, pela Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa.
Experiência Profissional
Entre 2004 e 2005 estagiou nas Sociedades MMM - Sociedade de Advogados e BSN - Barrocas Sarmento Neves - Sociedade de Advogados.
Entre 2005 e 2007 exerceu funções de Técnico na Direção Jurídica da RAVE - Rede Ferroviária de Alta Velocidade, S.A.;
Entre 2007 e 2008 exerceu funções de Técnico na Direção Jurídica da Parque Escolar, E.P.E.;
Entre 2008 e 2011 exerceu funções de Técnico na Direção Jurídica da RAVE - Rede Ferroviária de Alta Velocidade, S.A.;
Desde junho de 2011 e até fevereiro de 2014 foi responsável do Núcleo de Enquadramento do Procedimento Contratual na Rede Ferroviária Nacional, REFER E.P.E.
207623042
