Reconhece a idoneidade da INOVAMAIS - Serviços e Consultadoria em Inovação Tecnológica, S.A., em matéria de investigação e desenvolvimento, nos domínios técnico-científicos de Engenharia Eletrotécnica e Engenharia Informática (nas áreas de eletrónica e computadores e engenharia de software e sistemas de informação) e em Bioengenharia, Biotecnologia e Bioquímica (nas áreas de engenharia biomédica e imagem e biossinais).

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-09-23 - Decreto-Lei 249/2009 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Aprova o Código Fiscal do Investimento.

• 2012-05-14 - Lei 20/2012 - Assembleia da República

  Procede à primeira alteração à Lei do Orçamento do Estado para 2012, aprovada pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro, no âmbito da iniciativa para o reforço da estabilidade financeira, altera ainda o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código Fiscal do Investimento, o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, o Código dos Impostos Especiais de Consumo, a lei geral tributária, o Regime Geral das Infrações Tributárias, o Estatuto dos Tribunais Administrativos e (...)

• 2013-06-17 - Decreto-Lei 82/2013 - Ministério das Finanças

  Introduz um conjunto de medidas de incentivo ao investimento, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro. Altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei nº 215/89 de 1 de julho, o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei nº 442-B/88 de 30 de novembro, o Código Fiscal do Investimento, aprovado pelo Decreto-Lei nº 249/2009 de 23 de setembro (que republica em anexo) e a Lei Geral Tributária, aprovada (...)