Declaração de retificação n.º 165/2014
Nos termos do n.º 4 do artigo 19.º do Decreto-Lei 166/2008, de 22 de agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 239/2012, de 2 de novembro, declara-se que, por lapso, o aviso 14918/2013, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 236, de 5 de dezembro de 2013, saiu com as seguintes incorreções, que assim se retificam:
No preâmbulo, onde se lê:
"[...] aprovada pela Portaria 756/93 de 25 de agosto, alterada pela RCM n.º 86/2000 de 17 de julho e novamente alterada pela RCM n.º 141/2001 de 5 de setembro.»
deve ler-se:
"[...] aprovada pela RCM n.º 13/2002 de 27 de dezembro de 2001, alterada pela RCM n.º 136/2004 de 10 de setembro e novamente alterada pela RCM n.º 61/2007 de 29 de março.»
6 de fevereiro de 2014. - O Presidente, Eduardo Brito Henriques.
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