Discussão pública
Hugo Luís Pereira Hilário, Presidente da Câmara Municipal de Ponte de Sor, torna público que, em execução do que dispõe o n.º 5 do artigo 7.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de dezembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 136/2014, de 09 de setembro, se procede à Discussão Pública da alteração à Operação de Loteamento Municipal n.º 1/2010 - Tramaga, sito em Tramaga, União de Freguesias de Ponte de Sor, Tramaga e Vale de Açor e concelho de Ponte de Sor que abrange uma parcela de terreno com a área de 34.141,44 m2, anteriormente inscrita na matriz predial respetiva sob o artigo 658 e descrita na Conservatória do Registo Predial de Ponte de Sor sob o n.º 8941, ambos da União de Freguesias de Ponte de Sor, Tramaga e Vale de Açor, e uma parcela de terreno com 1.392,00 m2, atual artigo matricial 2608 da União de Freguesias de Ponte de Sor, Tramaga e Vale de Açor, proveniente do prédio 761 da freguesia de Tramaga (extinta) e descrito na Conservatória do Registo Predial de Ponte de Sor sob o n.º 5999.
Na elaboração da correspondente alteração ao projeto de loteamento, aprovado por deliberação camarária tomada em sua reunião ordinária realizada no dia 27 de outubro de 2017, foram respeitadas as normas constantes do Plano Diretor Municipal, ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 160/2004, publicada no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 262, de 8 de novembro de 2004, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Aviso 20847/2010, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 203, de 19 de outubro de 2010, dele resultando a alteração de 1 lote e a constituição de 3 lotes, tendo sido definidas as áreas dos lotes e implantação máximas, destinados a equipamentos.
Assim e nos termos do supracitado preceito legal é aberto um período de discussão pública com a duração de 15 dias, a ter início 8 dias após a data da publicação do presente aviso no Diário da República e que será também divulgado através da comunicação social e da página da Internet do Município.
Durante o referido período os documentos que compõem o projeto de Alteração à operação de Loteamento Municipal n.º 1/2010 - Tramaga, encontrar-se-ão disponíveis para consulta na Divisão de Projetos e Obras Municipais do Município de Ponte de Sor, no horário normal de expediente, podendo os interessados apresentar as suas reclamações, observações ou sugestões, por escrito, dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal de Ponte de Sor, Campo da Restauração 7400-223 Ponte de Sor, por carta registada com aviso de receção ou entregues em mão naquela morada.
2 de novembro de 2017. - O Presidente da Câmara Municipal, Hugo Luís Pereira Hilário.
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