1 - Ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo o Tenente-coronel Norberto António Costa do Nascimento, da Guarda Nacional Republicana, para exercer funções de adjunto no meu Gabinete.
2 - O designado opta pelo estatuto remuneratório correspondente ao posto de trabalho de origem, nos termos do n.º 8 do artigo 13.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, sendo os encargos com a remuneração assegurados pelo Comando-Geral da Guarda Nacional Republicana e pelo orçamento do meu gabinete, nos termos dos n.os 12 e 13 do artigo 13.º do mesmo decreto-lei.
3 - Para efeitos do disposto na alínea a) do artigo 12.º do referido decreto-lei, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho, o qual produz efeitos desde 21 de outubro de 2017.
4 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.
30 de outubro de 2017. - A Secretária de Estado Adjunta e da Administração Interna, Maria Isabel Solnado Porto Oneto.
ANEXO
Nota Curricular
1 - Dados pessoais
Nome: Norberto António Costa do Nascimento
Data de Nascimento: 13 de outubro de 1967
Naturalidade: Lisboa
2 - Habilitações académicas/profissionais
Licenciatura em Ciências Militares, Especialidade Guarda Nacional Republicana, Ramo Administração, na Academia Militar;
Pós-Graduação em Direito e Segurança, na Faculdade de Direito - Universidade Nova de Lisboa;
Curso de Alta Direção em Administração Pública (CADAP), no Instituto Nacional de Administração;
Curso de Promoção a Oficial Superior, no Instituto de Altos Estudos Militares;
Curso de Promoção a Capitão da Guarda Nacional Republicana;
Auditor de Segurança Interna.
3 - Percurso profissional
Adjunto do Gabinete de S. Ex.ª a Secretária de Estado Adjunta e da Administração Interna (MAI2016-OUT2017);
Chefe da Divisão de Reabastecimento da Direção de Recursos Logísticos do Comando da Administração dos Recursos Internos da Guarda Nacional Republicana (MAI2011-MAI2016);
Chefe da Repartição de Planeamento da Direção de Recursos Logísticos do Comando da Administração dos Recursos Internos da Guarda Nacional Republicana (FEV2011-MAI2011);
Gabinete do Exmo. Comandante do Comando da Administração dos Recursos Internos da Guarda Nacional Republicana (MAI2010-FEV2011);
Assessor do Gabinete de S. Ex.ª o Secretário de Estado da Proteção Civil (FEV2008-SET2009);
Assessor do Gabinete de S. Ex.ª o Subsecretário de Estado da Administração Interna (JAN2006-FEV2008);
Docente, Chefe do Núcleo de Instrução de Administração Militar e Chefe da Contabilidade do Conselho Administrativo da Escola da Guarda (FEV2005-JAN2006);
Chefe da Divisão de Abonos da Chefia do Serviço de Finanças do Comando Geral da Guarda Nacional Republicana (JUL2002-JAN2005);
Chefe da Secção de Contabilidade e Orçamento da Repartição Administrativa e Financeira dos Serviços Sociais da Guarda Nacional Republicana (OU1997-JUL2002);
Chefe da Contabilidade do Conselho Eventual dos Tribunais Militares Territoriais de Lisboa (NOV1989-SET1992);
Chefe da Contabilidade do Conselho Administrativo do Depósito Geral de Material de Aquartelamento do Exército Português (DEZ1988-OUT1989).
4 - Outras atividades
Professor e palestrante no Instituto de Estudos Superiores Militares.
5 - Formação profissional complementar
Curso de Formação "Contratação Pública", SGMAI (Secretaria-Geral do MAI), Lisboa;
Curso de Formação Profissional "O novo Código da Contratação Pública", INA (Instituto Nacional de Administração), Oeiras;
Curso de Formação Profissional "Processamento de Abonos e Regalias Sociais", INA (Instituto Nacional de Administração), Oeiras;
Curso de Formação "Fiscalidade", SGCE (Sociedade Geral de Consultoria Empresarial, Lda.), Lisboa;
Curso de Formação Profissional "Regime de Férias, Faltas e Licenças", INA (Instituto Nacional de Administração), Oeiras;
Curso de Formação "Plano Oficial de Contabilidade Pública", SGMAI (Secretaria-Geral do MAI), Lisboa;
Curso de Formação "Novo Regime Despesas Públicas - DL 197/99", GEDI (Gabinete de Estudos e Divulgação Informática, SA), Lisboa;
Curso de Formação "A Vertente Patrimonial do POCP", GEDI (Gabinete de Estudos e Divulgação Informática, SA), Lisboa;
Curso de Formação "Fundamentos de POCP - Novo Plano Oficial de Contabilidade Pública", GEDI (Gabinete de Estudos e Divulgação Informática, SA), Lisboa.
310900245
