Declaração 3/2014, de 13 de Janeiro

Corpo emitente: Assembleia da República - Conselho dos Julgados de Paz
Fonte: Diário da República n.º 8/2014, Série II de 2014-01-13.
Data: 2014-01-13
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Sumário

Declara ter sido renovada, por Deliberação do Conselho dos Julgados de Paz de 17 de dezembro de 2013, a nomeação do Dr. António dos Santos Carreiro, no cargo de Juiz de Paz do Julgado de Paz de Agrupamento de concelhos de Palmela/Setúbal.

Texto do documento

Declaração 3/2014

Dr. António dos Santos Carreiro, Juiz de Paz do Julgado de Paz de Agrupamento de concelhos de Palmela/Setúbal, renovada a sua nomeação como Juiz de Paz, agora por um período de cinco anos, nos termos do n.º 3 do artigo 25.º da Lei 78/2001, na redação da Lei 54/2013, de 31.07, por Deliberação do Conselho dos Julgados de Paz de 17 de dezembro de 2013.

Sem necessidade de nova posse, visto que continua colocado no Julgado de Paz de Palmela/Setúbal.

2 de janeiro de 2014. - O Presidente, J. O. Cardona Ferreira, juiz conselheiro.

207508371

Anexos

Extracto do Diário da República original (PDF)

Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/314780.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

2001-07-13 - Lei 78/2001 - Assembleia da República
Regula a organização, competência e funcionamento dos Julgados de Paz e a tramitação dos processos da sua competência.
2013-07-31 - Lei 54/2013 - Assembleia da República
Altera (primeira alteração) a Lei n.º 78/2001, de 13 de julho, que regula a organização, competência e funcionamento dos Julgados de Paz e a tramitação dos processos da sua competência e procede à sua republicação.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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