Declara ter sido renovada, por Deliberação do Conselho dos Julgados de Paz de 17 de dezembro de 2013, a comissão de serviço do Dr. João Paulo Cunha Rendeiro Chumbinho, no cargo de Juiz de Paz do Julgado de Paz de Lisboa.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2001-07-13 - Lei 78/2001 - Assembleia da República

  Regula a organização, competência e funcionamento dos Julgados de Paz e a tramitação dos processos da sua competência.

• 2013-07-31 - Lei 54/2013 - Assembleia da República

  Altera (primeira alteração) a Lei n.º 78/2001, de 13 de julho, que regula a organização, competência e funcionamento dos Julgados de Paz e a tramitação dos processos da sua competência e procede à sua republicação.