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Despacho Normativo 196/82, de 4 de Setembro

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Sumário

Fixa o preço de venda ao público da marca de tabaco Gauloises Long Size.

Texto do documento

Despacho Normativo 196/82
De harmonia com o artigo 36.º do Decreto-Lei 149-A/78, de 19 de Junho, estabelece-se o seguinte:

1 - É fixado em 60$00 o preço de venda ao público da marca de tabaco Gauloises Long Size, manufacturado no continente para consumo neste território, com as seguintes características:

Tipo de cigarro - filtro;
Tipo de embalagem - mole;
Número de cigarros/maço - 20;
Comprimento do cigarro - 80 mm;
Tipo de filtro - normal.
2 - As condições de comercialização serão idênticas às estabelecidas no Despacho Normativo 40/82, de 10 de Abril, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 83, de 10 de Abril de 1982.

Ministérios das Finanças e do Plano e da Indústria, Energia e Exportação, 13 de Agosto de 1982. - Pelo Ministro de Estado e das Finanças e do Plano, Alípio Barrosa Pereira Dias, Secretário de Estado do Orçamento. - Pelo Ministro da Indústria, Energia e Exportação, Alberto António Justiniano, Secretário de Estado da Indústria.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/31469.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1978-06-19 - Decreto-Lei 149-A/78 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Inspecção-Geral de Finanças

    Aprova o regime tabaqueiro.

Ligações para este documento

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1983-01-14 - Despacho Normativo 13/83 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Indústria, Energia e Exportação

    Fixa o preço de venda ao público do tabaco marca SG Pack Long Size, manufacturado no continente e para consumo neste território.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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