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Despacho 205/2014, de 7 de Janeiro

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Sumário

Nomeia os juízes sociais para as causas do Tribunal de Família e Menores de Braga previstas na Lei Tutelar Educativa e na Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo.

Texto do documento

Despacho 205/2014

Considerada a remessa ao Conselho Superior da Magistratura, nos termos do disposto no artigo 36.º do Decreto-Lei 156/78, de 30 de junho, da lista de candidaturas a juízes sociais para as causas do Tribunal de Família e Menores de Braga, votada pela Assembleia Municipal de Braga, são nomeados, nos termos do n.º 1 do artigo 21.º, do artigo 22.º - ex vi do artigo 38.º - e do artigo 37.º do referido Decreto-Lei, os juízes sociais para as causas previstas no n.º 2 do artigo 30.º da Lei 166/99, de 14 de setembro (Lei Tutelar Educativa), e no artigo 115.º da Lei 147/99, de 1 de setembro, com as alterações introduzidas pela Lei 31/2003, de 22 de agosto (Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo) segundo a enumeração constante da lista anexa.

12 de dezembro de 2013. - A Ministra da Justiça, Paula Maria von Hafe Teixeira da Cruz.

Lista dos cidadãos nomeados juízes sociais para as causas da competência dos tribunais de comarca, previsto no n.º 2 do artigo 30.º da Lei Tutelar Educativa e no artigo 115.º da Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo.

Tribunal de Família e Menores de Braga

Efetivos

Alice Maria de Faria da Silva Duarte

Andreia Susana Couto de Pinho

Carla Maria da Silva Magalhães

Catarina de Sousa Certal Martins

Cristiana Marina da Cruz Correia da Silva

Daniel de Freitas Costa

Daniela Margarida Pinto Matias

Eulália Augusta Igreja Silva Teixeira

Jorge Armando Oliveira Queirós Amado

José Pereira Guerra

Luís Nélio Rodrigues da Silva

Manuel Afonso Pereira Bastos

Maria da Graça Fernandes Milhazes

Maria do Céu Marcelino Dias Sobreiro

Paulo Alexandre Ferreira Braga Figueira de Sousa

Suplentes

Alzira Maria Pimenta Machado de Magalhães Teixeira

Ana Louro Pereira

Ana Paula Costa Rodrigues Leite

Aurora Fernandes Barroso

Cândida Maria Pereira Mota Afonso

Carla Margarida Vieira Antunes

Cláudia Marília Quintas Igreja

David Alexandre Lopes Rodrigues

Hermínia de Jesus Costa Gradim Alonso

João Oliveira Lourenço

Joaquim Fernando Freitas Gonçalves

José Alberto Leite da Silva

José António Matos Diniz Pinto

Laura Fechas Rodrigues Portela Barbosa

Lília Maria Guerreiro Assunção Leite Santos

Manuel José Sarmento Pereira

Manuela do Céu Santos Gonçalves

Maria de Fátima Torres de Campos

Maria do Céu Lucas Silva Vieira

Maria José Antunes Rodrigues Dias

Maria Valentina Assunção Azevedo Pereira

Mário Filipe Mendes Pereira

Marta Sofia Dias Barbosa

Paula Cristina Marques Pinto

Raquel Almeida Brandão da Cunha

Sandra Cristina Marques da Silva

Sílvia Eliana Vieira Macedo Faria

Susana Maria Gomes de Freitas

Vera Mónica da Silva Duarte

Zélia Ferreira Caçador Anastácio

207493362

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/314685.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1978-06-30 - Decreto-Lei 156/78 - Ministério da Justiça

    Estabelece normas para o regime de recrutamento e funções dos juízes sociais.

  • Tem documento Em vigor 1999-09-01 - Lei 147/99 - Assembleia da República

    Aprova a Lei de protecção de crianças e jovens em perigo.

  • Tem documento Em vigor 1999-09-14 - Lei 166/99 - Assembleia da República

    Aprova a Lei Tutelar Educativa, anexa à presente lei e que dela faz parte integrante.

  • Tem documento Em vigor 2003-08-22 - Lei 31/2003 - Assembleia da República

    Altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de Novembro de 1966, a Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo, aprovada pela Lei n.º 147/99, de 1 de Setembro, o Decreto-Lei n.º 185/93, de 22 de Maio, que aprova o novo regime jurídico da adopção, a Organização Tutelar de Menores e o Regime Jurídico da Adopção, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 314/78, de 27 de Outubro, e procede à republicação do título IV do livro IV do Código Civil, dos capítulos III, IV e V do Decreto-Lei n.º 185/93 (...)

Ligações para este documento

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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